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A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.

Condições de Utilização

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que pretendam usufruir da plataforma da DECO PROTESTE “Pague menos IMI”. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. A utilização desta ferramenta implica a aceitação das presentes condições gerais, assim como as que respeitam à nossa Política de Privacidade.

 

A plataforma eletrónica “paguemenosimi.pt”

O "Paguemenosimi.pt" é uma plataforma eletrónica que pretende ajudar o consumidor/contribuinte a apurar se e quando deve solicitar à Administração Fiscal a atualização de dados relativos aos imóveis de que é proprietário, tendo em vista pagar um valor inferior de IMI.

Caso o solicite, o consumidor pode ainda beneficiar de um serviço de alerta por intermédio do qual a DECO PROTESTE lhe envia um email avisando sobre o momento em que deve solicitar à Administração Fiscal a atualização de dados relativos aos imóveis com as características dos indicados na simulação, para assim pagar um valor inferior de IMI.

 

Condições de participação

Para que possa usar o simulador e o serviço de alerta o consumidor está obrigado a registar-se no formulário de registo disponibilizado em www.paguemenosimi.pt.

Para se poder registar o consumidor está obrigado a concordar com presentes Termos e Condições e a autorizar o tratamento dos dados pessoais de acordo com as regras constantes na nossa Política de Privacidade.

Também será obrigado a consentir no envio para os seus contactos de notícias sobre esta ação (atividades inerentes à plataforma) e de informação sobre todas as atividades, produtos e serviços da DECO PROTESTE, assinalando uma das opções de consentimento disponibilizadas no formulário de registo. Para mais esclarecimentos sobre esta matéria leia a Política de Privacidade.

 

Funcionamento da Plataforma: Simulador e Serviço de Alertas

Num primeiro momento o consumidor deve registar-se como utilizador no formulário de registo, indicando o seu nome, email, sexo e número de associado DECO.

Deve ainda aceitar os presentes “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” – assinalando o campo disponibilizado para o efeito no final do formulário de registo - e selecionar qual o tipo de comunicações que autoriza receber nos seus contactos.

A indicação do seu número de Associado /Subscritor visa evitar que seja contactado para efeitos de promoção de serviços ou produtos da DECO PROTESTE que já tenha subscrito.

Depois de registado poderá aceder ao simulador clicando no botão disponibilizado para o efeito.

O simulador consiste num questionário no qual deverá ir introduzindo os dados que lhe vão sendo pedidos. Todos esses elementos são necessários para o cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel descrito no simulador e consequentemente são necessários para o apuramento do imposto efetivamente devido.

Depois de concluído o preenchimento do questionário ser-lhe-á enviado um email para o endereço de correio eletrónico inscrito no formulário de registo com os detalhes da simulação e com a informação sobre qual momento em que será recomendável solicitar a atualização do respetivo VPT para assim ver diminuído o valor do IMI a pagar.

O questionário é preenchido exclusivamente pelo consumidor – diretamente no sítio www.paguemenosimi.pt ou através de atendimento telefónico, com registo das suas respostas pelo operador que o atender.

Depois de submetido o questionário é-lhe dada a possibilidade de subscrever a funcionalidade de “alerta”. Se o fizer estará a solicitar que a DECO PROTESTE lhe envie por email, anualmente, um alerta para que se lembre, no momento oportuno, de requerer a alteração do VPT do imóvel com as características do indicado no questionário e assim ver atualizado o valor de IMI a pagar.

Este serviço de alerta subsistirá enquanto não pedir o seu cancelamento ou até que tenham lugar alterações legislativas que automatizem o processo de atualização do coeficiente de vetustez e do valor de construção por metro quadrado, para efeitos do cálculo do VPT.

 

Responsabilidade pela Informação prestada pelos consumidores

A DECO PROTESTE não se pode responsabilizar pela veracidade e atualização das informações prestadas pelos utilizadores.

Deve usar este serviço de forma responsável e evitar todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e a demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem a introduziu.

 

Limitação de responsabilidade

Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.

Esta plataforma serve apenas para, a título meramente indicativo, permitir ao consumidor saber quando e se deverá solicitar a reavaliação dos seus imóveis e ainda saber se está ou não a pagar a quantia correta a título de IMI, considerando os dados disponibilizados pelo próprio.

Nessa medida, nem a DECO PROTESTE nem a DECO serão responsáveis por assegurar qualquer comunicação com a Autoridade Tributária nem garantem qualquer tipo de compensação caso não sejam alcançadas as poupanças estimadas.

 

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