TERMOS & CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SIMULADOR “PAGUE MENOS IMI DA DECO PROTESTE”

1. O SIMULADOR “PAGUE MENOS IMI”

O presente site foi criado, pertence e é operado pela DECO PROTESTE Editores, Lda. (DECO PROTESTE), regendo-se a sua utilização por estes Termos & Condições.

As regras que se seguem aplicam-se a todos os que utilizem o simulador Pague Menos IMI. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra.

O simulador Pague Menos IMI é uma plataforma eletrónica que pretende ajudar o consumidor/contribuinte a apurar se e quando deve solicitar à Administração Fiscal a atualização de dados relativos aos imóveis de que é proprietário, tendo em vista pagar um valor inferior de IMI.

Caso o solicite, o consumidor pode ainda beneficiar de um serviço de alerta por intermédio do qual a DECO PROTESTE lhe envia um email avisando sobre o momento em que deve solicitar à Administração Fiscal a atualização de dados relativos aos imóveis com as características dos indicados na simulação, para assim pagar um valor inferior de IMI.

 

1.1. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SIMULADOR PAGUE MENOS IMI DA DECO PROTESTE

A utilização do simulador Pague Menos IMI da DECO PROTESTE apenas é permitida aos consumidores que se registem diretamente nesta plataforma, ou que se tenham previamente registado no nosso site www.deco.proteste.pt e que, nessa medida, tenham aceite as Condições de Utilização do site www.deco.proteste.pt e a respetiva Política de Privacidade.

O registo no site pode ser feito na qualidade de subscritor das revistas – tendo acesso a toda a plenitude das funcionalidades que o site disponibiliza – ou apenas na condição de mero utilizador/ simpatizante da DECO PROTESTE, condição que só permite o acesso a algumas das funcionalidades. Para mais informações a este respeito consulte os Termos e Condições do site.

É ainda condição de utilização deste simulador, a vinculação aos presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.

 

1.2. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS

Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e tenham aceite a política de privacidade e os termos e condições inerentes ao simulador poderão utilizar.

Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão registar-se no formulário da página www.paguemenosimi.pt.

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as condições de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

1.3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA: SIMULADOR E SERVIÇO DE ALERTAS

Num primeiro momento o consumidor deve registar-se como utilizador no formulário de registo, indicando o seu nome, email, sexo e número de subscritor DECO PROTESTE.

Deve ainda aceitar os presentes “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” – assinalando o campo disponibilizado para o efeito no final do formulário de registo - e selecionar qual o tipo de comunicações que autoriza receber nos seus contactos.

A indicação do seu número de Subscritor visa evitar que seja contactado para efeitos de promoção de serviços ou produtos da DECO PROTESTE que já tenha subscrito.

Depois de registado poderá aceder ao simulador clicando no botão disponibilizado para o efeito.

O simulador consiste num questionário no qual deverá ir introduzindo os dados que lhe vão sendo pedidos. Todos esses elementos são necessários para o cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel descrito no simulador e consequentemente são necessários para o apuramento do imposto efetivamente devido.

Depois de concluído o preenchimento do questionário ser-lhe-á enviado um email para o endereço de correio eletrónico inscrito no formulário de registo com os detalhes da simulação e com a informação sobre qual momento em que será recomendável solicitar a atualização do respetivo VPT para assim ver diminuído o valor do IMI a pagar.

O questionário é preenchido exclusivamente pelo consumidor – diretamente no sítio www.paguemenosimi.pt.

Depois de submetido o questionário é-lhe dada a possibilidade de subscrever a funcionalidade de “alerta”. Se o fizer estará a solicitar que a DECO PROTESTE lhe envie por email, anualmente, um alerta para que se lembre, no momento oportuno, de requerer a alteração do VPT do imóvel com as características do indicado no questionário e assim ver atualizado o valor de IMI a pagar.

Este serviço de alerta subsistirá enquanto não pedir o seu cancelamento ou até que tenham lugar alterações legislativas que automatizem o processo de atualização do coeficiente de vetustez e do valor de construção por metro quadrado, para efeitos do cálculo do VPT.

 

1.4. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CONSUMIDORES

A DECO PROTESTE não se pode responsabilizar pela veracidade e atualização das informações prestadas pelos utilizadores.

Deve usar este serviço de forma responsável e evitar todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e a demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem a introduziu.

 

1.5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.

Esta plataforma serve apenas para, a título meramente indicativo, permitir ao consumidor saber quando e se deverá solicitar a reavaliação dos seus imóveis e ainda saber se está ou não a pagar a quantia correta a título de IMI, considerando os dados disponibilizados pelo próprio.

Nessa medida, nem a DECO PROTESTE nem a DECO serão responsáveis por assegurar qualquer comunicação com a Autoridade Tributária nem garantem qualquer tipo de compensação caso não sejam alcançadas as poupanças estimadas.

 

1.6. COMUNICAÇÕES

Ao registar-se na campanha, aceita a nossa política de privacidade e, assim, aceita o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

 

2. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO SIMPATIZANTE

 

2.1. DEFINIÇÕES

DECO PROTESTE Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROTESTE) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor, bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROTESTE presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back-office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROTESTE inclui designadamente:

  • a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
  • desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
  • realizar estudos;
  • envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
  • ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas, etc.

Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROTESTE através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Simpatizante: Consumidor que se registou no website da DECO PROTESTE através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao serviço de informação telefónica.

Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTESTE que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTESTE no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

  1. acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
  2. acesso a uma área pessoal do website https://www.deco.proteste.pt/;
  3. acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços, os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas etc.)
  4. acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potência energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc.)
  5. acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc-)
  6. acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
  7. acesso a aplicações para telemóveis ou tablets;
  8. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTESTE realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTESTE;
  9. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc.
  10. de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade e aceder a / participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTESTE; Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e/ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas. Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: sítio eletrónico da DECO PROTESTE, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROTESTE (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).

Preço: Gratuito;

 

2.2. OBJETO DO CONTRATO

A fim de promover a missão, a DECO PROTESTE desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROTESTE poderão aceder gratuitamente.

De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e/ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os serviços prestados pela DECO PROTESTE.

O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

 

2.3. DIFERENTES TIPOS DE SERVIÇO: UTILIZADOR; SIMPATIZANTE; SUBSCRITOR

Os serviços que a DECO PROTESTE presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

  • Utilizador: apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
  • Simpatizante: o que é objeto do presente contrato; tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);
  • Subscritor: tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;

 

2.4. COMO ALTERAR OU CESSAR O (TIPO DE) SERVIÇO CONTRATADO?

  1. Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor, basta clicar aqui;
  2. Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato até dia 15 de cada mês produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites. Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas, etc. Nesse caso a DECO PROTESTE informá-lo-á.
  3. Por favor atente no facto de que, ao terminar o seu contrato de subscrição, pode manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 5.
  4. Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

 

2.5. DENÚNCIA

Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o serviço de apoio a clientes no número 218 410 858.

A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações/iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE.

 

2.6. COMO AJUSTAR AS SUAS PREFERÊNCIAS SOBRE COMUNICAÇÕES A RECEBER NO NOSSO SITE?

Para gerir/escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.

Apenas terá de efetuar o login e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTESTE lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento, tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

 

2.7. CONTACTOS DA DECO PROTESTE

Para mais informação sobre DECO PROTESTE, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

 

2.8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o formulário de resolução.

 

2.9. ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: