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Política de Privacidade

Informação relacionada com o tratamento de dados pessoais.


A DECO PROTESTE, Editores, Lda, (doravante referida como DECO PROTESTE) pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1ºB, 1900-221 Lisboa é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

A DECO PROTESTE compromete-se a processar os seus dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta lei está prestes a ser substituída por um regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais. Estes Regulamento Europeu de Proteção de Dados será aplicado a partir de 25 de maio de 2018. A DECO PROTESTE procura, na medida do possível, cumprir com este novo regulamento. Alguns serviços e conteúdos estão disponíveis através do site e não exigem subscrição de uma assinatura ou registo, não exigindo por isso o tratamento de dados pessoais.


1. Qual processo é realizado pela DECO PROTESTE na gestão dos seus dados?

Para assinar o manifesto teremos necessariamente de recolher o seu nome e endereço eletrónico. Sem preencher estes campos não poderemos considerar a sua assinatura.

Estes dados destinam-se à criação de um manifesto que será apresentado às autoridades competentes com capacidade de garantir a correta aplicação do quadro legislativo que regula a proteção e defesa dos direitos dos consumidores em especial a proteção de dados pessoais; Veja mais informações sobre o Manifesto em “Termos & Condições”.

Para podermos considerar a sua assinatura do Manifesto precisamos que nos autorize a utilizar os seus dados para esta finalidade específica e para enviarmos estes dados às supra mencionadas autoridades legislativas. Consideraremos ainda que autoriza o envio para as entidades subcontratadas pela DECO PROTESTE e demais destinatários mencionados nesta política de privacidade.

Tudo de acordo com a presente Política de Privacidade e os Termos e Condições

2. Duração do armazenamento de dados

Os dados serão conservados por um período máximo de 5 anos após o fim da sua utilização.

3. Informações adicionais sobre potenciais destinatários dos seus dados pessoais.

A DECO PROTESTE poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem:

  • Organizações e / ou empresas afiliadas à DECO PROTESTE desde que respeitem uma política equivalente em matéria de proteção de dados pessoais.
  • Subcontratantes que prestam determinados serviços relacionados com os seus dados pessoais sob a cobertura de um subcontrato e com o único objetivo de prestarem assistência técnica à DECO PROTESTE. Estes incluem, por exemplo, fornecedores de alojamento de sites.
  • Autoridades com competências legislativas para garantir a correta aplicação do quadro legal na matéria da PROTEÇÃO dos direitos dos consumidores em especial dos dados pessoais;
  • As autoridades competentes às quais a DECO PROTESTE se encontra juridicamente obrigada a divulgar informações no decurso de processos judiciais ou a detetar problemas técnicos e / ou de segurança.
4. Como os seus dados pessoais são protegidos?

De acordo com a legislação em vigor, a DECO PROTESTE proporciona um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados. As medidas tomadas incluem a encriptação de dados e a segurança das aplicações que os processam.

No entanto, a DECO PROTESTE informa que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta. Permanecemos à sua disposição para qualquer questão ou observação relativa à confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

Os seus dados pessoais são recolhidos em rede aberta e por isso podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

A segurança dos seus dados pessoais também depende, em parte, das suas ações. Por exemplo, é da sua responsabilidade usar senhas complexas e mantê-las confidenciais para proteger sua conta DECO PROTESTE e seus dados pessoais. Por exemplo, se partilha o seu computador com outras pessoas, certifique-se de fazer logoff após cada utilização para evitar deixar uma sessão aberta e que esteja disponível para todos.

5. Quais são os seus direitos?

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tem direito a:

  • Opor-se, sem encargos, ao tratamento dos seus dados pessoais previstos para fins de marketing direto;
  • Aceder e corrigir os seus dados pessoais.

Para exercer esses direitos, deve entrar em contacto com a DECO PROTESTE no endereço abaixo ou através de nossa página de contactos.

A partir de 25 de maio de 2018, terá direitos adicionais, nas condições legais previstas para:

  • O “direito ao esquecimento” e direito de apagar em definitvo os seus dados pessoais;
  • O direito à portabilidade dos dados e a receber uma cópia dos seus dados que se encontram processados;
  • O direito de ser informado em caso de tomada de decisão automatizada, a lógica subjacente a esse sistema, assim como a importância e consequências do seu tratamento para a pessoa em causa.
6. Como nos contactar?

DECO PROTESTE, Editores, Lda

Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13

1900-221 Lisboa

Portugal

Pode contactar-nos através do nosso serviço ao Consumidor pelo número 218 410 858 (dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 18h).

7. Outras informações

Qualquer informação adicional relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD - Comissão de Proteção de Dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e -mail: geral@cnpd.pt

8. Atualizações

O portal DECO PROTESTE pode atualizar regularmente este documento. Por este motivo, recomendamos que o consulte sempre que visitar o nosso website.