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Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma MAIS PRAIA. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Utilizar a plataforma MAIS PRAIA implica a aceitação prévia das presentes condições gerais e da nossa política de privacidade.

1. Informações gerais
  • 1.1 Esta plataforma é um serviço disponibilizado pela DECO PROTESTE no exercício da sua atividade informativa.
  • 1.2 Destina-se a facultar ao seu utilizador a possibilidade de aceder a informações diversas sobre as praias em Portugal, como localização, dimensão, características, qualidade da água, entidades responsáveis pela segurança e manutenção das praias, etc. Pretende-se munir os utilizadores de conhecimentos que lhes permitam otimizar as suas escolhas referentes a este local de entretenimento. A informação veiculada resulta da compilação e da centralização de dados oficiais dispersos, com o objetivo de proporcionar informação útil ao utilizador.
  • 1.3 Os utilizadores registados poderão participar no passatempo denominado “AMOR DE PRAIA” e ainda no Concurso Publicitário “2.º SORTEIO EXCLUSIVO MAIS PRAIA” aprovado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna com o n.º62/2017.
  • 1.4 Os utilizadores registados poderão ainda beneficiar de descontos negociados com a Lifecooler na aquisição dos voucher comercializados por esta entidade.
  • 1.5 Apenas poderá beneficiar das funcionalidades plataforma MAIS PRAIA acima referidas no caso de, cumulativamente:
    • Registar-se como utilizador da plataforma, introduzindo no formulário de registo os seus dados pessoais nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone e localidade de residência;
    • Autorizar a utilização dos seus dados pessoais para todas as finalidades e condições descritas na Política de Privacidade;
    • Autorizar pelo menos o envio de informação sobre esta ação e o envio de comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE;
    • Aceitar e respeitar os presentes Termos e Condições de utilização da plataforma e de participação nas atividades e passatempos ali divulgados; e
    • Respeitar o Regulamento do Concurso Publicitário e condições do Passatempo quando neles pretenda participar.
2. Registo de apreciações dos utilizadores e Passatempo “AMOR DE PRAIA”
  • 2.1 A plataforma MAIS PRAIA permite aos utilizadores avaliar as praias com base na sua perceção e opinião pessoal.
  • 2.2 A classificação global a atribuir pelo utilizador a cada praia resulta de uma avaliação de quatro aspetos diferentes aos quais serão atribuídas ponderações distintas. O espaço envolvente terá um peso de 40% na classificação da praia, a limpeza 30%, a segurança 15% e os equipamentos disponibilizados 15%.
    A cada um dos critérios, os utilizadores atribuirão uma pontuação, sob a forma de estrelas, que poderá ir de 1 a 5, correspondente a uma escala crescente de satisfação.
  • 2.3 Com base na apreciação dos utilizadores e tendo em conta os critérios atrás referidos, será criada e disponibilizada publicamente uma listagem das praias mais apreciadas pelos utilizadores registados na plataforma.
  • 2.4 A praia que receber mais pontos / estrelas será a praia vencedora. Em caso de empate, a praia vencedora será aquela que tenha obtido o maior número de pontos / estrelas mais cedo.
  • 2.5 A informação e a análise crítica feita neste campo da plataforma são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores, não podendo a DECO PROTESTE ser responsabilizada pela mesma.
  • 2.6 Cada utilizador poderá avaliar cada praia até um número máximo de 5 vezes.
  • 2.7 Caso sejam efetuados comentários injuriosos, falsos ou de alguma forma desproporcionais, a DECO PROTESTE reserva-se ao direito de eliminá-los.
  • 2.8 A entidade pública que tenha a responsabilidade sobre a praia que tiver conseguido o primeiro lugar na avaliação feita pelos utilizadores registados beneficiará de uma doação de €5.000 (cinco mil euros) a realizar pela DECO PROTESTE, a qual será obrigatoriamente empregue na concretização de melhorias nessa mesma praia.
  • 2.9 A doação será feita sob condição resolutiva da sua utilização num projeto de melhorias das condições da praia vencedora, o qual deverá ser apresentado pela entidade responsável pela praia e aprovado pela DECO PROTESTE.
  • 2.10 A entidade responsável pela praia vencedora deverá apresentar o projeto no prazo fixado pela DECO PROTESTE por comunicação escrita sob pena de não receber o valor a doar e de o mesmo ser entregue à praia que apareça na classificação imediatamente a seguir.
  • 2.11 No caso de não cumprimento do projeto aprovado pela DECO PROTESTE ou das alterações posteriormente aprovadas, a entidade responsável pela praia será obrigada a devolver o valor doado.
3. Reclamações ou queixas
  • 3.1 A plataforma MAIS PRAIA permite ainda que os utilizadores apresentem reclamações sobre aspetos relacionados com a utilização das praias e com as respetivas infraestruturas.
  • 3.2 A mencionada reclamação será remetida automaticamente para a entidade responsável pela resolução do problema denunciado, a fim de esta se pronunciar sobre o mesmo e solucioná-lo. A resposta da entidade reclamada deverá ser enviada diretamente para o utilizador reclamante. A DECO PROTESTE terá conhecimento da reclamação apresentada na plataforma e procurará facilitar a resolução da mesma estabelecendo o contacto entre reclamante e entidade reclamada.
  • 3.3 A DECO PROTESTE não pode garantir a satisfação da reclamação apresentada, limitando-se a auxiliar o reclamante na resolução do problema reportado, facilitando a comunicação com a entidade reclamada.
  • 3.4 A DECO PROTESTE nunca patrocinará o utilizador em qualquer ação judicial ou arbitral.
  • 3.5 A intervenção da DECO PROTESTE não suspende ou interrompe o decurso de prazos que possam correr como sendo prazos de prescrição ou caducidade, pelo que, no caso de não obter uma resposta satisfatória da parte da entidade reclamada, deverá procurar o apoio de um profissional do foro.
4. Concurso publicitário
  • 4.1 Ao participar na avaliação de, no mínimo, uma praia, estará automaticamente habilitado a ganhar um dos prémios atribuídos no sorteio a realizar no dia 09 de outubro de 2017 nas instalações da DECO PROTESTE em resultado do Concurso Publicitário organizado por esta entidade cujas condições de participação estão definidas no regulamento disponível em www.maispraia.pt/regulamento-sorteio.
  • 4.2 Quanto mais avaliações forem introduzidas na plataforma MAIS PRAIA pelo utilizador registado mais probabilidade terá de lhe ser atribuído um dos prémios a sortear, tal como melhor poderá ver no Regulamento.
  • 4.3 Tal como deverá verificar no Regulamento, os prémios a sortear serão:
    • 1.º prémio – Cheque viagem Geostar com o valor líquido de €1.000 (mil euros);
    • 2.º prémio – Cheque viagem Geostar com o valor líquido de €300 (trezentos euros);
    • 3.º prémio – Cheque viagem Geostar com o valor líquido de €200 (duzentos euros)
  • 4.4 Para se habilitar aos prémios deve respeitar os prazos de participação e as demais regras constantes do regulamento.
  • 4.5 Este é um concurso publicitário n.º 62/2017 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Os prémios não são convertíveis em dinheiro.
5. Descontos exclusivos na Plataforma “Lifecooler”
  • 5.1 Os utilizadores registados na plataforma MAIS PRAIA beneficiarão de descontos, especialmente negociados pela DECO PROTESTE, na compra de vouchers comercializados pela plataforma Lifecooler, em www.maispraia.lifecooler.com .
  • 5.2 A página www.maispraia.lifecooler.com e os serviços aí comercializados são da exclusiva responsabilidade da Lifecooler (Sítios, S.A.) mas apenas os utilizadores registados na presente plataforma poderão adquirir os vouchers ali disponibilizados.
  • 5.3 Os vouchers comercializados em www.maispraia.lifecooler.com são integralmente da responsabilidade da Sítios,S.A., empresa detentora da marca Lifecooler, não assumindo a DECO PROTESTE quaisquer responsabilidades daí decorrentes.
  • 5.4 Consulte as condições da compra em www.maispraia.lifecooler.com bem como a Política de Privacidade desse sítio pois os dados pessoais aí introduzidos serão tratados sob a responsabilidade da Sítios, S.A. e não da DECO PROTESTE.
6. Dados pessoais
  • 6.1 Os dados pessoais pedidos no formulário de registo na plataforma MAIS PRAIA – nome, endereço eletrónico, número de telefone e localidade – são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE e destinam-se a permitir a sua autenticação como utilizador da plataforma, são imprescindíveis à utilização das possibilidades de interação com a mesma e à concretização de todas as finalidades descritas na política de privacidade.
  • 6.2 Para poder utilizar a plataforma MAIS PRAIA terá obrigatoriamente de autorizar a utilização dos seus dados para todas as finalidades descritas na Política de Privacidade incluindo o envio de informações sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE
  • 6.3 No caso de apresentar uma reclamação, o seu nome e endereço eletrónico serão revelados à entidade reclamada para que esta lhe possa responder diretamente.
  • 6.4 Todas as informações relevantes sobre as condições de tratamento dos seus dados pessoais estão na nossa Política de Privacidade. Por favor leia-as atentamente antes de as aceitar.
7. Destinatários da Plataforma MAIS PRAIA
A plataforma MAIS PRAIA destina-se ao público em geral não sendo de utilização exclusiva dos associados da DECO.
8. Regras de utilização
  • 8.1 A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar os pedidos dos utilizadores ou de impedir a sua posterior participação nos conteúdos interativos, caso verifique que não estão a cumprir as regras de participação da ação ou que não estão a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.
  • 8.2 Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal.
  • 8.3 Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet, ou respetivos conteúdos, para fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.
  • 8.4 Todas as informações prestadas através do formulário do site deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.
9. Ligações online
  • 9.1 Pode ativar ligações para a nossa página online, desde que o faça de forma responsável devendo, por exemplo:
    • Verificar se todas as ligações são usadas de forma adequada e razoável e se a sua utilização não irá lesar a nossa reputação ou beneficiar injustamente terceiros (de um ponto de vista comercial ou de outra natureza);
    • Aceder de imediato ao nosso pedido para eliminar ou alterar uma ligação para os nossos sítios na Internet.
10. Tribunal competente
A lei portuguesa aplica-se ao conjunto das nossas condições gerais, pelo que qualquer litígio deve ser submetido a um tribunal português. As presentes condições gerais em nada afetam os seus direitos.