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POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS SUBSCRITORES DO  “PLANO DESCOBERTA” DOS SERVIÇOS DA DECO PROTESTE.

 

Informações resumidas sobre regras seguidas para a Proteção de Dados tratados no decurso da subscrição do “Plano Descoberta”da DECO PROTESTE

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

DECO PROTESTE EDITORES, LDA. e DECO PROTESTE

Finalidade principal

Processar o registo como subscritor e/ou utilizador para, gerir, manter e controlar a nossa relação consigo e disponibilizar produtos e serviços sob a sua condição de subscritor e/ou utilizador, incluindo o envio de newsletter informativa sobre as ações e iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE em defesa do consumidor em geral e dos seus subscritores, tudo conforme descrito nos Termos e Condições.

Fundamento Jurídico

Execução de um contrato

Finalidades adicionais

  • Realizar inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços aos quais tem acesso enquantosubscritor e/ou utilizador.

FundamentoJurídico

 

Interesse Legítimo

 

  • Prevenção de fraude.
  • Proporcionar-lhe maior facilidade no acesso ao serviço contratado respeitando as suas escolhas para o desenvolvimento da relação contratual;

Direitos

 

Pode aceder, retificar, cancelar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como retiraro seu consentimentoeexercer outros direitos, conforme descrito nas informações adicionais enviando email para proteçãodados@deco.proteste.pt

Pode reclamar junto da CNPD em www.cnpd.pt

Obrigatoriedade de recolha

Os dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória sob pena de não podermos prestar o serviço;

Destinatários

Subcontratantes poderão ter acesso aos seus dados apenas para execução de operações subcontratadas; Para assegurar o gozo de vantagens negociadas os Parceiros da DECO PROTESTE poderão ter acesso aos dados necessários;

Prazo de Conservação

Para diligências pré-contratuais, 48horas após primeira tentativa de registo; Depois de concretizada a subscrição serão conservados até cancelamento do serviço sem prejuízo de cumprimento de obrigação contratual ou legal;

Informações Adicionais

Deverá consultar as informações adicionais e detalhadas sobre a Proteção de Dados no seguinte link

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para subscrição desta oferta / serviço, no decurso do registo de utilizador do site www.deco.proteste.ptou no âmbito da utilização do serviço, serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

 

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda, e DECO PROTESTE pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa (doravante designada  por DECO PROTESTE sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o seu registo ou de lhe fornecer os nossos produtos e serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Cláusula.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.

 

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoaisserão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

  1. Com base no fundamento “Execução de um contrato” os seus dados serão tratados para:-
    1. Gestãodo seu pedido de registo como cliente epara ativar a sua subscrição, o que requer a verificação da sua identidade e a recolha dos seus dados de contacto. Caso ocorra um incidente durante o processo de registo, poderemos contactá-lo durante as 48 horas seguintes para terminar o seu registo.
    2. Fornecimento de produtos e serviços contratados ou disponibilizados gratuitamente e para gestão, manutenção e controloda nossa relação consigo, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados produtos e serviços, tratamento de questões e reclamações, envio de produtos e faturação de pagamentos, quando aplicável.
    3. Como parte da sua subscrição, na qualidade de subscritor e/ou utilizador da DECO PROTESTE, e em consequência da relação contratual estabelecida com a DECO PROTESTE, receberá comunicações, que poderão ser enviadas por meio eletrónico, referentes a descontos, oportunidades, vantagens negociadas e informações relevantes sobre produtos e serviços de diversos setores, que o poderão ajudar a fazer a melhor escolha pelo melhor preço ao selecionar ou contratar um produto ou serviçoComo parte do desenvolvimento do serviço de prestação de informações sobre defesa dos interesses dos consumidores, a DECO PROTESTE poderá enviar-lhe, entre outras comunicações, newsletters com informação sobre descontos e vantagens de que poderá beneficiar enquanto subscritor ou utilizador gratuito de um determinado serviço da DECO PROTESTE; comunicações sobre a possibilidade de adesão a iniciativas, ações e reivindicações coletivas para uma melhor defesa dos direitos dos consumidores (por exemplo ações coletivas); sobre campanhas de compra em grupo a melhores preços; campanhas de mobilização social, concursos e passatempos e aindasobre a possibilidade de utilizar ferramentas para uma melhor seleção dos produtos e serviços que pretende adquirir (simuladores e comparadores) e sobre as diversas plataformas eletrónicas que poderá utilizar enquanto subscritor. Poderá ainda receber informações sobre vouchers, licenças e códigos promocionais de desconto que lhe permitem o acesso a parcerias negociadas entre a DECO PROTESTE e terceiros dentro do âmbito da missão de proteção dos interesses dos consumidores.
    4. Realizar estudos de opinião como consumidor de productos e/ou serviços oferecidos em diferentes setores, de modo a que a DECO PROTESTE possa avaliar o grau de satisfação do consumidor em relação ao produto e/ou serviços que lhe correspondam em cada caso, e face ao resultados obtidos, elaborar e publicar relatórios e artigos que sejam do interesse para os assinantes da DECO PROTESTE, em particular, e consumidores, no geral.

       

       

       

  2. Com base no fundamento jurídico “Interesse legítimo do Responsável do Tratamento de dados” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:
    1. Verificar a sua identidade para efeitos de prevenção da fraude.
    2. Realizar inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador;
    3. Permitir-nos saber mais sobre si como subscritor e/ou utilizador a título gratuito, incluindo a definição das preferências que declarou como utilizador dos nossos serviços resultante da análise da utilização quefaz dos nossos produtos e serviços, da forma como prefere ser contactado e de outros aspetos relacionados com o desenvolvimento da relação contratual; este perfil não é realizado com base numa decisão automatizada, destina-se apenas a fornecer-lhe um serviço personalizado, que vá ao encontro dos seus interesses e preferências mas não se destina a antever os seus comportamentos futuros nem a antecipar os seus interesses ou capacidades.Estas atividades não envolvem o tratamento automatizado de dados com efeitos jurídicos sobre si nem a avaliação exaustiva de aspectos relacionados à sua personalidade de forma automatizada. Nossa atividade de profiling é sempre realizada de forma moderada, com um escrupuloso equilíbrio entre o seu direito à privacidade e a missão da DECO PROTESTE como organização que promove a defesa dos interesses dos consumidores. Para o efeito, a DECO PROTESTE concebeu mecanismos para proteger os seus direitos e prevenir atividades potencialmente abusivas. Pode, a qualquer momento, opor-se a este tratamento através do mecanismo estabelecido na seção C. Direitos do titular dos dados.

 

 

 

C. Direitos do titular dos dados

Quando tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode retirar o consentimento e bem assim os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e

portabilidade, enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.ptou carta dirigida a para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

 

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

 

Pedimos-lhe que tenha também em consideração que a retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.

 

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

D. Destinatários

De acordo com os termos descritos na secção B. a DECO PROTESTE não cede os seus dados a terceiros.

Não obstante o disposto acima, a DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre.No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE eem resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

A DECO PROTESTE celebra diversos protocolos de colaboração com entidades terceiras que visam garantir condições mais vantajosas na contratação de bens ou serviços comercializados por essas entidades. Para que possa usufruir dessas condições, beneficiar de licenças de utilização de programas ou aplicações ou ter acesso a descontos negociados, a DECO PROTESTE poderá ter necessidade de comunicar o seu nome, email ou outro dado a esses parceiros.


 

E. Prazo de conservação

Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dados responsabilidade da DECO PROTESTE.

Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a DECO PROTESTE. Uma vez terminada a mesma, não obstante o disposto no parágrafo seguinte,proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

Os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.