×

Cookies

Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos.

A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.

 

Saber mais

Temos um seguro de saúde para todos.
Sem restrições!

Termos e Condições para a subscrição de seguro de saúde negociado com a MGEN

 

2.ª fase da ação “Cura para Seguros”

É condição de registo no presente grupo a vinculação aos presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.

A participação nesta iniciativa determina para o consumidor a obrigação de fornecer dados pessoais à DECO PROTESTE e de permitir a sua transmissão à MDS e à MGEN, tudo conforme melhor explicado na Política de Privacidade.

Neste site poderão ser utilizadas cookies, caso seja prestado o seu consentimento. Para qualquer informação sobre cookies e como são utilizados pela DECO PROTESTE, clique aqui

 

1. Definição genérica da Iniciativa

 

A DECO PROTESTE quis obter uma solução para os consumidores a quem é vedada a contratação de seguro de saúde por motivos discriminatórios e injustificados.

Depois de entregue a petição “curaparaseguros” junto do Parlamento Europeu, a DECO PROTESTE continuou a registar o desagrado dos consumidores que persistiam sem solução para o seu problema.

Para proporcionar uma solução prática a quem tem vindo a ser prejudicado com a ausência de legislação nesta matéria, a DECO PROTESTE celebrou um protocolo com a MGEN – Mutuelle Générale de l’Education Nationale e da Integrale Luxembourg, uma mútua de seguros sem fins lucrativos especializada em seguros de saúde.

Através deste protocolo, a MGEN disponibilizou-se a celebrar contratos de seguro de saúde em condições que a DECO PROTESTE considerou como sendo justas e adequadas.

A DECO PROTESTE negociou este protocolo para beneficiar não só associados da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ou subscritores das publicações editadas pela DECO PROTESTE EDITORES, LDA., mas também não associados / não subscritores.

A condição para beneficiarem destas condições é a de fazerem parte deste grupo de protesto. Assim, os consumidores que pretendam fazer parte do grupo de pessoas que poderão beneficiar do protocolo negociado com a MGEN deverão registar-se em www.curaparaseguros.pt.

É muito importante notar que, não obstante o protocolo, em situações residuais, a MGEN poderá recusar a contratação de um seguro, não podendo a DECO PROTESTE garantir que todos os registados conseguirão contratar.

 

 

1.1 Registo em www.curaparaseguros.pt

 

Para participar neste grupo e ter acesso às condições protocoladas com a MGEN, deve preencher o formulário de registo disponibilizado em www.curaparaseguros.pt. com o seu nome, género, endereço eletrónico, número de telefone e número de associado DECO / subscritor (nos casos aplicáveis).

Todos os dados solicitados são de preenchimento obrigatório e destinam-se a confirmar a verificação das condições necessárias a beneficiar do protocolo, e ainda a proporcionar o acesso a uma simulação que lhe permitirá decidir se pretende ou não contratar o seguro de saúde com a MGEN.

Para confirmar o seu registo, deve concordar com os presentes Termos e Condições e ainda com a Política de Privacidade que rege o tratamento de dados pessoais pela DECO PROTESTE

O seu registo em www.curaparaseguros.pt determina a aceitação de recebimento de e-mails contendo informações sobre a iniciativa “Curaparaseguros”, e bem assim sobre a demais atividade da DECO PROTESTE.

 

1.2 Pedido de simulação de seguro de saúde com a MGEN

1.2.1. Depois de ter realizado o registo em www.curaparaseguros.pt receberá um e-mail pedindo a confirmação da sua intenção de registo. Caso não efetue a confirmação no prazo de 05 dias, o seu registo será eliminado.

1.2.2. No e-mail de confirmação de registo, será disponibilizado um “botão” que lhe permite manifestar a intenção de pedir uma simulação do seguro de saúde à MGEN, por intermédio da MDS.

Ao carregar no “botão”, está a solicitar um contacto por parte da MDS - Corretor de Seguros, S.A., para que esta entidade lhe apresente as condições contratuais de seguro e uma simulação do prémio. Se não pretender ser contactado pela MDS, não efetue o seu registo.

Todos os dados que lhe sejam solicitados para apresentação de simulação sê-lo-ão sob a responsabilidade da MDS ou da MGEN e serão tratados sob a responsabilidade destas entidades, devendo consultar a respetiva Política de Privacidade aplicável.

Ao solicitar a apresentação de uma simulação, não está a vincular-se a qualquer obrigação de contratação. A eventual contratação do seguro será sempre e só realizada diretamente entre o consumidor e a MGEN por intermediação da corretora MDS, não tendo a DECO PROTESTE qualquer papel nesse processo de contratação.

Ao carregar no botão em que solicita a simulação, estará a dar permissão à DECO PROTESTE para, nesse momento, comunicar à MDS e à MGEN os dados recolhidos no formulário de registo. A transmissão destes dados à MDS e à MGEN destina-se única e exclusivamente a possibilitar à MGEN:

a) a confirmação de que o consumidor reúne as condições para poder beneficiar do protocolo DECO PROTESTE / MGEN;

b) a determinação das condições contratuais aplicáveis (destinadas a associados ou não associados); e

c) o estabelecimento de contactos por parte da MGEN necessários no âmbito do processo de apresentação da simulação.

Se não autorizar o acesso da MDS e da MGEN a estes dados, esta seguradora não poderá confirmar que reúne as condições necessárias para beneficiar do protocolo MGEN / DECO PROTESTE e por isso não poderá propor-lhe as condições contratuais ali negociadas ou apresentar uma simulação.

 

2. Entidade responsável pelo seguro e mediadora

O seguro de saúde é subscrito na MGEN – Mutuell des Professionnels de LÉducation Mútua nº 775 685 399 em Livre Prestação de Serviços. Sede Social: 3, Square Max-Hymans – 75748 Paris Cedex França, e é comercializado pela MDS Corretor de Seguros S.A.

A DECO PROTESTE não é responsável pela celebração do seguro nem faz a mediação entre os consumidores e a seguradora MGEN.

Será sempre e só a MDS a entidade responsável pela gestão operacional da contratação deste seguro, nomeadamente no que respeita à subscrição, gestão e aceitação de riscos por conta da MGEN, pela emissão e manutenção das apólices, pela gestão da cobrança de prémios e cotizações, bem como pela supervisão e regularização de sinistros.

A MGEN, Mutuelle des Professionnels de L´Education, está devidamente autorizada a operar em Portugal em LPS, para os ramos de Doença e Acidente, verificável em www.asf.com.pt

A MDS Corretor de Seguros S.A. encontra-se devidamente autorizada a efetuar, em nome do segurador, contratos de seguro do ramo não-vida, não procedendo, no entanto, à cobrança de prémios nem assumindo a cobertura de riscos inerentes aos contratos de seguro por si celebrados.

 

3. Condições do seguro

As condições contratuais serão apresentadas pela MDS Corretor de seguros.

As condições contratuais serão diferentes consoante o tomador do seguro seja ou não associado da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ou subscritor das revistas editadas pela DECO PROTESTE, Editores Lda.

 

4. Envio de e-mails Informativos sobre a atividade da DECO PROTESTE

A missão da DECO PROTESTE é a divulgação de informação sobre direitos e interesses legítimos dos consumidores em geral, procurando fazer chegar ao maior número de consumidores todas as informações sobre as iniciativas que são desenvolvidos com este objetivo.

Com esta ação “Cura para Seguros”, a DECO PROTESTE também pretende divulgar as iniciativas que organiza em prol dos direitos e interesses dos consumidores (veja Missão da DECO PROTESTE nos [Termos e Condições gerais]). Assim, ao registar-se no formulário e a concordar com os presentes Termos e Condições, estará a aceitar a receção de e-mails informativos sobre estas iniciativas, e ainda comunicações sobre:

- a possibilidade de adesão a iniciativas, ações e reivindicações coletivas para uma melhor defesa dos direitos dos consumidores (por exemplo ações coletivas);

- campanhas de compra em grupo a melhores preços;

- campanhas de mobilização social, concursos e passatempos e ainda sobre a possibilidade de utilizar ferramentas para uma melhor seleção dos produtos e serviços que pretende adquirir (simuladores e comparadores) e sobre as diversas plataformas eletrónicas que poderá utilizar enquanto subscritor.

Poderá ainda receber informações sobre vouchers, licenças e códigos promocionais de desconto que lhe permitem o acesso a parcerias negociadas entre a DECO PROTESTE e terceiros dentro do âmbito da missão de proteção dos interesses dos consumidores.

Porque a DECO PROTESTE depende para seu financiamento das subscrições das suas revistas, contactá-lo-emos ainda para divulgação dos nossos produtos e serviços. Sem o seu apoio, não conseguiremos concretizar a nossa Missão.

Esta ação destina-se ao público em geral, não sendo exclusiva para associados da “DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor” ou subscritores das publicações editadas pela DECO PROTESTE.

O utilizador não poderá inserir dados pessoais de terceiros que nisso não tenham consentido. Caso o faça, poderá incorrer num ilícito que será da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

A DECO PROTESTE enviar-lhe-á por e-mail informações sobre a evolução da petição apresentada no Parlamento Europeu,tendo em vista a promoção das alterações legislativas que se consideram necessárias nesta área. Caso não pretenda receber estes e-mails, deverá informar a DECO PROTESTE a qualquer momento.

 

5. Utilização abusiva

Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

6. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

7. Veracidade da informação

Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

 

8. Dados de Contacto DECO PROTESTE

DECO PROTESTE Editores, Lda
NIPC / NIF 502 611 529.
Av. Eng.̊ Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa
E-mail através de assinaturas@deco.proteste.pt
Apoio ao Cliente: 218 410 858 (segunda a sexta das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

 

9. Dados de Contacto da MGEN

2, Square Max-Hyman
75748 Paris
N.º de registo fiscal: 775 685 399
NIF: 980 414 555

 

10. Dados de Contacto da MDS

MDS – Corretor de Seguros, S.A.,

Sede: Av. Da Boavista 1277/81, 1º, 4100-130 Porto. Mediador de Seguros inscrito, em 27/01/2007, no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de Corretor de Seguros, sob o nº 607095560/3, com autorização para Ramos Vida e Não-Vida, verificável em www.asf.com.pt. Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida. A MDS não assume a cobertura de riscos.

 

11. Política de privacidade

A DECO PROTESTE tratará os dados pessoais recolhidos no âmbito desta ação nos termos regulados na sua Política de Privacidade geral disponível em Política de Privacidade, tendo em atenção as finalidades resultantes dos presentes Termos e Condições.

A recolha do seu endereço eletrónico para envio das comunicações sobre as atividades da DECO PROTESTE é feito com base no legítimo interesse desta. Poder-se-á opor ao envio das mesmas, de forma livre e gratuita, bastando para o efeito que nos envie um email para assinaturas@deco.proteste.pt.

Os dados recolhidos no formulário de registo são tratados com fundamento na necessidade para execução dos presentes Termos e Condições. Caso não pretenda facultar o acesso aos mesmos a DECO PROTESTE, não poderá proporcionar o acesso ao protocolo.