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Temos um seguro de saúde para todos.
Sem restrições!

Petição


Fundamentos da petição apresentada pela DECO PROTESTE

 

PRIMEIRO:

Os seguros de saúde existem para permitir o acesso a cuidados de saúde com grande impacto no orçamento familiar, como operações ou tratamentos médicos dispendiosos. Mas nem sempre cumprem este propósito. Muitas vezes, as seguradoras limitam, à partida, a adesão de certas pessoas, usando como argumento o estado de saúde ou a idade avançada de quem quer contratar. Noutros casos, as seguradoras excluem as despesas relacionadas com uma doença preexistente, o que limita a utilidade do seguro. Adicionalmente, podem sempre recusar a renovação da apólice, deixando o consumidor desprotegido.

 

SEGUNDO:

Com esta ação, queremos pôr fim às regras que permitem às seguradoras restringir o acesso aos seguros de saúde, alterando o atual quadro legislativo (comunitário e nacional).

 

TERCEIRO:

Em Portugal, o contrato de seguro de saúde encontra-se hoje previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, sendo que pode ser celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, renovável anualmente, sem prejuízo da possibilidade de serem celebrados contratos de maior duração.

 

QUARTO:

Certo é que o contrato de seguro de saúde não contém nenhuma previsão especial que impeça a(s) seguradora(s) de se opor(em) à renovação do contrato nos moldes em que o podem fazer nos restantes seguros, por força do disposto nos artigos 112º e seguintes do RJCS.

 

QUINTO:

Certo é que o contrato de seguro de saúde não contém nenhuma previsão especial que impeça a(s) seguradora(s) de se opor(em) à renovação do contrato nos moldes em que o podem fazer nos restantes seguros, por força do disposto nos artigos 112º e seguintes do RJCS.

 

SEXTO:

Assim, e nos termos previstos pelo referido RJCS, às seguradoras não são impostas:

a) a realização de contratos de seguro de saúde vitalícios,
b) especiais limitações à possibilidade de denúncia dos contratos de saúde
c) um regime especial que promova a igualdade de acesso aos seguros de saúde.

 

SÉTIMO:

Por outro lado, e considerando a realidade portuguesa e o que está previsto no RJCS, resulta claro que, ao contrário de outras realidades europeias, os seguros de saúde em Portugal não são obrigatórios, mas o facto de serem facultativos não nos impede de assinalar situações especiais em que são exigidos seguros de saúde de natureza obrigatória, como são os casos:

a) do regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional no que respeita aos seguros de saúde (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
b) do regime dos nacionais de outros Estados-membros que pretendem residir em Portugal (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto)
c) do regime relativo ao praticante desportivo de alto rendimento (Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro).

 

OITAVO:

No âmbito comunitário, os seguros têm vindo a conhecer importantes aprofundamentos no que respeita à liberdade de estabelecimento, liberdade de prestação de serviços e liberdade de licença, sendo que entre as numerosas diretivas que têm aprofundado o mercado de seguros europeu, sobressaem duas diretivas: a Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992 e a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

NONO:

A primeira diretiva (Diretiva 92/48/CEE) consagra a plena liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços através de um sistema único de autorização e supervisão financeira das seguradoras, sendo que a proteção desta(s) liberdade(s) implica que aos Estados-membros seja vedado ingerir no mercado dos seguros de saúde, assumindo-se a liberalização dos seguros de saúde privados como uma das principais finalidade daquele diploma.

Assim se restringindo, de forma decisiva, os Estados-membros de condicionarem ou limitarem de forma desproporcionada a liberdade de atuação das seguradoras no mercado único dos seguros de saúde.

 

DÉCIMO:

Apesar deste regime, o artigo 54º da referida Diretiva 92/48/CEE vem estabelecer um desvio à (tendencial) proibição de intervenções regulatórias. Tal normativo, por sua vez, decorreu da necessidade de compatibilizar a liberalização do mercado com modelos restritivos existentes em países como a Alemanha, a Holanda e a Irlanda, por exemplo. Todavia, a margem de intervenção concedida aos Estados-membros cinge-se aos países em que os seguros de saúde substituem, total ou parcialmente, a cobertura de doenças assegurada pelos sistemas de saúde públicos.

 

DÉCIMO PRIMEIRO:

Assim, nos países em que os seguros de saúde não tenham uma natureza substitutiva – mas antes complementar (como é o caso de Portugal) – da proteção garantida pelo serviço de saúde público, vale a regra do princípio da proibição de intervenção no mercado de seguros. Ou seja, em Portugal (como noutros Estados-membros) a regulação parece estar vedada, conferindo-se ampla margem às seguradoras para, ao abrigo da livre atuação no mercado, definirem, por exemplo, o preço dos prémios em função do risco e/ou estabelecerem contratos de duração anual.

 

DÉCIMO SEGUNDO:

A segunda diretiva (Diretiva 2009/138/CE) assegurou a continuidade do regime supra descrito, reafirmando-se que, nos contratos de seguro de saúde substitutivos, os Estados-membros podem aprovar disposições especificas restritivas do direito de estabelecimento ou liberdade de prestação de serviços, dado que nestes se justifica uma ampla intervenção das autoridades de supervisão, incluindo a definição de contratos-tipo cuja cobertura seja harmonizada de acordo com os sistemas de saúde públicos.

 

DÉCIMO TERCEIRO:

Ora, dado que o regime português do seguro privado de saúde não é substitutivo – antes complementar – da proteção garantida pelo serviço nacional de saúde (SNS), cremos que a Portugal está vedado ingerir com regulamentação que ofenda o princípio da livre prestação de serviços reconhecidos às seguradoras.

 

DÉCIMO QUARTO:

Por conseguinte, e olhando para os instrumentos à disposição dos consumidores para alterarem (ou, ao menos, discutirem) o atual regime dos contratos de seguro de saúde, consideramos que aquele que oferece melhores garantias – porque ataca o problema na fonte – é a petição junto do Parlamento Europeu.

 

DÉCIMO QUINTO:

Assim, queremos que fique claro que defendemos, de forma inequívoca, o Sistema Nacional de Saúde (SNS) português, bem como a sua capacitação financeira, de forma a responder às necessidades dos cidadãos. No entanto, muito consumidores, complementarmente, optam por adquirir um seguro de saúde, sujeitando-se a condições de exclusão que, no limite, são sinónimo de que o seguro não funcionará quando mais precisarem dele. É a esses consumidores que queremos dar resposta com esta petição.

 

PELO AQUI EXPOSTO

Dado que a legislação comunitária inibe os países-membros de criarem leis que impeçam o princípio de livre prestação de serviços reconhecido às seguradoras, e na medida em que estas têm bastante margem de manobra para decidir como vão disponibilizar os seguros, solicitamos junto do Parlamento Europeu pelo:

Fim das restrições à contratação, como a idade ou o historial de saúde.
Condições de acesso iguais para todos.
Que o consumidor deixe de estar dependente da seguradora, devendo passar a ser aquele a decidir quando terminar o contrato.
Garantia de ter o apoio do seguro de saúde em caso de necessidade.

 

Esta petição foi assinada pelos 18 484 consumidores, peticionantes que se registaram na ação “cura para seguros”.