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Sobre as cookies

TERMOS E CONDIÇÕES

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os participantes nesta ação. Convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.

1. CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
  • 1.1. Esta ação é organizada pela DECO PROTESTE Editores, Lda.
  • 1.2. Esta página da Internet é propriedade da DECO PROTESTE.
  • 1.3. A DECO PROTESTE, com esta ação pretende uma alteração legislativa que garanta que os consumidores só paguem comissões bancárias quando existir um verdadeiro serviço associado e que o seu custo seja proporcional ao mesmo.
    No essencial, queremos que determinadas comissões, como são os casos das comissões de manutenção de conta e de processamento da prestação, sejam taxativa e claramente proibidas por lei na medida em que não têm qualquer serviço associado.
    Com esse propósito preparámos a Petição Pública que pretendemos apresentar junto da Assembleia da República e cujo texto completo disponibilizamos para sua análise e conhecimento no sitio da Internet www.decoproteste.pt/campanhas/comissoesfora e/ou em www.comissoesfora.pt.
    Se concordar com o que reivindicamos, pode assinar a nossa petição dando mais força ao nosso pedido. Para que possa ser discutida em sede de plenário na Assembleia de República teremos de reunir, pelo menos, 4.000 assinaturas.
    Para assinar a nossa Petição deverá preencher o formulário disponível em www.comissoesfora.pt com o seu nome completo e número de bilhete de identidade ou cartão do cidadão pois estes são dados fundamentais para a validação da sua assinatura para efeitos de apresentação de uma Petição Pública junto da Assembleia da República.
    Ao preencher e submeter o formulário está a concordar com a comunicação do seu nome e número de bilhete de identidade / cartão do cidadão à Assembleia da República, na qualidade de subscritor da nossa Petição pública.
  • 1.4. A participação nesta ação obriga a que aceite que os seus dados pessoais sejam tratados nos termos definidos na nossa Política de Privacidade e que nos autorize a contactá-lo para enviar-lhe informação sobre esta ação ou comunicações informativas sobre esta e outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE.
  • 1.5. A inscrição na ação é aberta a todos os interessados, não sendo condição obrigatória ser associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO nem subscritor das revistas da DECO PROTESTE.
  • 1.6. Poderá subscrever esta petição até dia 15.01.2018.
  • 1.7. Depois de encerrada a recolha de assinaturas da Petição iremos entregá-la em mão juntamente com as respetivas “assinaturas” e números de identificação na Assembleia da República.
  • 1.8. Vamos utilizar o seu endereço eletrónico também para lhe remetermos todas as novidades sobre a nossa iniciativa designadamente sobre a entrega da Petição junto da Assembleia da República, o número de assinantes da Petição e as eventuais alterações legislativas que consigamos alcançar.
2. UTILIZAÇÃO ABUSIVA

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

3. PROIBIÇÃO DE USO DE CONTEÚDOS COM FINS COMERCIAIS

Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

4. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO TRANSMITIDA
  • 4.1. Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.
  • 4.2. No caso do requerente não ser o titular dos dados, ao inscrever os dados deste está a responsabilizar-se pela sua legitimidade na representação do mesmo com todas as consequências que daí advenham no caso de assim não ser efetivamente.