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Sobre as cookies

Política de Privacidade

Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que depositou em nós e garantimos que todos os dados fornecidos serão tratados com a máxima confidencialidade.

Legislação aplicável

Respeitamos a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro – bem como a demais legislação vigente nesta matéria, como sendo a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto.

Responsabilidade pelo tratamento dos dados

A DECO PROTESTE, Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 502611529 com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1.ºB, 1900-221 Lisboa é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Finalidades, obrigatoriedade e fundamento da recolha dos dados

A DECO PROTESTE apenas poderá tratar os seus dados pessoais com base no seu consentimento pelo que, para poder participar nesta ação – Petição Pública – é obrigatório facultar-nos todos os dados solicitados no formulário disponível em www.comissooesfora.pt e aceitar a presente Política de Privacidade, assinalando o campo próprio para esse efeito no formulário de registo.

Os seus dados serão tratados obrigatoriamente para as seguintes finalidades:

  1. Entrega de Petição Pública na Assembleia da República;
  2. Envio de informação sobre esta ação ou comunicações informativas sobre esta e outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE.

    Assim, a participação na presente ação só será admitida no caso de autorizar uma das duas opções de receção de comunicações sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE, descritas no formulário de registo:

    Caso o autorize, através da sinalização da primeira opção, estes dados podem ser utilizados pela DECO PROTESTE para o envio de informação sobre outras ações, realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação e sobre os seus produtos e serviços, com vista ao estabelecimento e manutenção de relações comerciais, através de comunicações não solicitadas de marketing direto da DECO PROTESTE, incluindo o envio do cartão “DECO+” e informação sobre as vantagens inerentes ao cartão.

    Caso não pretenda receber contactos comerciais da DECO PROTESTE, assinale a segunda opção disponibilizada no formulário de registo. Neste caso, receberá apenas informação sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE. Ao selecionar esta última opção, toma consciência que não poderemos enviar-lhe o cartão gratuito “DECO+” nem informação atualizada sobre as vantagens e outros descontos que pode usufruir com o cartão.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade e as condições gerais desta ação presta o seu consentimento prévio e expresso para a utilização dos seus dados pessoais nos termos acima referidos e de acordo com as opções selecionadas no formulário de registo.

Destinatários ou categorias de destinatários dos seus dados pessoais

Os abaixo assinados serão entregues na Assembleia da República e nessa medida os seus dados pessoais serão comunicados a essa entidade.

Direito de acesso e retirada do consentimento

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.

Se o não tiver feito aquando da recolha, pode fazê-lo por escrito para “assinaturas@deco.proteste.pt” ou para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

A retirada posterior do consentimento prestado para tratamento dos seus dados, não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.

Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais de identificação e os dados de contacto poderão ser conservados até 5 anos após a recolha ou imediatamente após o pedido de eliminação por parte do titular.

Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.

Pode fazê-lo diretamente perante a DECO PROTESTE mas também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.