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Acidente automóvel: herdeiros de culpado sem direito a indemnização

01 outubro 2015 Arquivado

01 outubro 2015 Arquivado

Os herdeiros do condutor culpado de um acidente de viação não têm direito a ser indemnizados pelos danos morais sofridos. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça pretende servir de referência a futuras sentenças.

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que os herdeiros do condutor culpado de um acidente de viação (que acabe por morrer por causa do sinistro) não têm direito a ser indemnizados pelos danos morais sofridos.

Na origem desta decisão esteve um acidente ocorrido em novembro de 2006, no Norte, em que faleceu o condutor responsável pelo sinistro. Perante este desenlace, os herdeiros do condutor, a mulher e os dois filhos, pediram uma indemnização, ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil.

Como a seguradora do falecido argumentou que nada tinha a pagar, os herdeiros levaram o caso a tribunal. Pediram que a seguradora fosse condenada a indemnizá-los pelos danos morais sofridos com a morte do condutor. O tribunal de primeira instância não lhes deu razão, pelo que recorreram para a Relação. Esta decidiu de modo diverso, condenando a seguradora a entregar 10 mil euros a cada um. Novo recurso, desta vez da seguradora e para o Supremo Tribunal de Justiça, e mais uma inflexão: os juízes absolveram a seguradora, por considerarem que, tendo o acidente sido provocado pelo condutor, não havia obrigação de indemnizar pelo chamado dano morte.

No entanto, como a decisão era contrária a outra do Supremo Tribunal de Justiça, tomada dois anos antes, os herdeiros apresentaram recurso para o Pleno deste tribunal. A decisão serviria também para uniformizar jurisprudência, ou seja, o novo veredicto seria também seguido em todas as decisões futuras sobre a mesma matéria. E foi o que aconteceu. 

O Pleno do Supremo Tribunal de Justiça tomou uma decisão que passará a ser seguida por si em todos os casos iguais e também pelos tribunais de primeira e de segunda instância. Decidiu que não há lugar a indemnização quando é o condutor, pelo seu comportamento na estrada, a causar a própria morte, uma vez que não há um terceiro responsável pelos danos. 

Para que os herdeiros tenham direito a receber uma indemnização pela morte do condutor é necessário que o automóvel tenha cobertura de ocupantes. Esta, sim, protege o condutor e, caso ocorra uma fatalidade, os seus herdeiros.