Standes fora da lei na venda de usados

A lei manda que na venda de automóveis ligeiros de passageiros usados seja afixada a matrícula, o preço, o ano de construção, a data de matrícula, os registos de propriedade e a garantia de fábrica e de usado. A garantia dos bens móveis usados não é diferente da que protege os novos. Novo ou usado, o automóvel tem direito a dois anos de garantia a partir da data de compra desde que o contrato seja celebrado com um comerciante. A única diferença face aos automóveis novos é a possibilidade de se acordar um prazo mais reduzido para a sua validade, o qual nunca poderá ser inferior a um ano.

Quem compra um carro ou qualquer bem móvel tem 2 anos de garantia legal para reclamar de defeitos ou avarias, sem pagar nada pela reposição da conformidade do bem com o contrato.

A venda sem garantia ou com um prazo inferior a 1 ano não é uma opção permitida por lei. Ainda que seja aceite pelo comprador, não é válida e este pode exigir a aplicação da garantia em caso de problemas. Qualquer cláusula que pretenda limitar os direitos do consumidor é nula. Tudo o que restrinja a garantia, por exemplo, em função de certas peças, da quilometragem percorrida ou do valor da reparação é ilegal. Em caso de dúvida, o vendedor terá de provar que a garantia não se aplica, porque o defeito se deve ao desgaste normal da peça.