Standes fora da lei na venda de usados

A venda sem garantia, a exclusão de peças e as limitações de quilometragem são infrações graves. Muitos standes falham também na informação obrigatória.
O que indica a lei
Quem compra um carro ou qualquer bem móvel tem 2 anos de garantia legal para reclamar de defeitos ou avarias, sem pagar nada pela reposição da conformidade do bem com o contrato.
A venda sem garantia ou com um prazo inferior a 1 ano não é uma opção permitida por lei. Ainda que seja aceite pelo comprador, não é válida e este pode exigir a aplicação da garantia em caso de problemas. Qualquer cláusula que pretenda limitar os direitos do consumidor é nula. Tudo o que restrinja a garantia, por exemplo, em função de certas peças, da quilometragem percorrida ou do valor da reparação é ilegal. Em caso de dúvida, o vendedor terá de provar que a garantia não se aplica, porque o defeito se deve ao desgaste normal da peça.
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