Standes fora da lei na venda de usados

A venda sem garantia, a exclusão de peças, as limitações de quilometragem ou de valor de reparação são provas do desrespeito pela lei e pelos direitos dos consumidores. O prazo não pode ser, de forma sistemática e sem acordo do comprador, reduzido para 1 ano.

É ilegal qualquer cláusula que elimine a garantia se o comprador não fizer a manutenção nas oficinas recomendadas pelo vendedor. O consumidor é livre de recorrer aos serviços de quem quiser.

Os consumidores estão apreensivos. A DECO já comunicou os resultados à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Ministério da Economia. Urge apostar na profissionalização do serviço e na fiscalização. Num mercado cada vez mais apetecível, os standes foram rápidos a inventar as suas regras.

Os consumidores querem carros usados com direitos intactos. A DECO já iniciou contactos com a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) para criar um protocolo que melhore o respeito pelos direitos dos consumidores na compra de carros usados.