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Registo automóvel: vendedor vai poder apagar o seu nome

18 dezembro 2014 Arquivado

18 dezembro 2014 Arquivado

Com a nova lei, em princípio, o vendedor não fica dependente do comprador e pode fazer o registo para deixar de ser o proprietário do carro.

Em vigor a partir de 19 de dezembro, o diploma possibilita, a quem vende um carro, requerer a alteração de registo. Atualmente, é ao novo proprietário do automóvel que cabe a tarefa de regularizar o registo de propriedade, no prazo de 60 dias a contar da data da venda. Quando isso não é feito, as responsabilidades relativamente à viatura (por exemplo, o pagamento do IUC) continuam a ser do titular do registo de propriedade, ou seja, o antigo dono. Pretende-se assim resolver situações em que, por inércia ou má-fé do comprador, o registo não é atualizado com o nome do novo proprietário.

Como deixar de ser dono do carro
O novo procedimento aplica-se aos contratos verbais de compra e venda do veículo. O vendedor só pode fazer o pedido depois de passarem os 60 dias previstos para a alteração da propriedade. A requisição é feita nas Conservatórias do Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e Notariado ou no Instituto da Mobilidade e dos Transportes da área de residência. Outras possibilidades são a via postal ou o site www.automovelonline.mj.pt. Deve-se apresentar um comprovativo de que a venda foi consumada. Podem ser faturas, recibos ou outros documentos onde conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e do comprador.

O pedido também é válido se tiver por base apenas a declaração do vendedor, desde que indique o maior número possível de elementos sobre o processo, nomeadamente a data da venda, o nome e a morada do comprador. Esta possibilidade não inclui os standes.

Se existirem elementos suficientes que permitam identificar o comprador, a conservatória notifica-o. O comprador tem então 15 dias para, por escrito, opor-se ao pedido, contestar as informações ou completar os elementos necessários. Cabe ao conservador decidir se o registo é efetuado em nome do comprador. Em caso negativo, e se não houver recurso, o conservador pode mandar apreender o veículo.

Segundo o novo diploma, os declarantes que prestarem ou confirmarem declarações falsas ou inexatas, que originem danos, poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.

Quanto custa
O ex-proprietário do veículo tem de pagar € 75 quando apresenta o pedido nos postos de atendimento do registo automóvel. O custo desce para € 40 se a compra ocorreu até 31 de dezembro de 2013 e o registo for pedido até 31 de dezembro de 2015. Há um desconto de 15% quando a requisição é feita pela Internet. A DECO manifesta estranheza por estes valores despropositados, que visam regularizar uma situação que não é da responsabilidade do vendedor.

A emissão do certificado de matrícula a pedido do titular custa 95 euros.

Processo longo e moroso com fim à vista?
São conhecidos inúmeros casos de antigos donos que continuam a figurar como proprietários do veículo, apesar de a venda ter sido concretizada há anos. Até agora, só podiam pedir a apreensão do veículo. A requisição era feita nos postos de atendimento do registo automóvel. As entidades asseguravam o envio para os fiscalizadores do trânsito (PSP e GNR), responsáveis pela apreensão. Seguia-se um pedido de cancelamento da matrícula, um processo difícil e moroso.

Com este novo procedimento, deverá ser mais fácil e célere regularizar estas situações. O diploma prevê que tanto o pedido como a apreensão dos veículos, quando necessária, sejam avaliados no prazo máximo de 2 anos. Vamos acompanhar de perto o assunto.