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Praias, dunas e arribas: estacionar ou não estacionar, eis a questão

10 agosto 2015
Estacionar nas praias ou em arribas

10 agosto 2015

Se pensa que praias, dunas e arribas são terra de ninguém, está enganado. Andar de carro e mota nesses locais pode custar-lhe uma coima pesada.

Há regras definidas para aceder, circular ou até estacionar na orla costeira (até 500 metros da margem) do nosso país. A lei estabelece mesmo zonas onde a circulação e o estacionamento são interditos. Normalmente esses locais estão devidamente assinalados.  

Quem dita as regras é o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira e estas são bastante claras: é proibida a circulação e o estacionamento de veículos motorizados, nomeadamente automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nas praias, dunas e arribas, fora dos locais estabelecidos para o efeito. Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) também podem proibir a circulação e o estacionamento em algumas zonas. Há locais onde nem sequer pode andar a pé.

Mas existem exceções à lei. A circulação é permitida quando implique o exercício de uma atividade legalmente prevista, nomeadamente, as agrícolas, florestais, de pesca e apanha, e a circulação de viaturas em missões de manutenção, urgência e socorro, fiscalização e segurança. O transporte de pessoas com mobilidade condicionada para efeitos de acesso às praias de utilização balnear é também legal. 

Os infratores individuais arriscam uma coima até € 2500, enquanto as pessoas coletivas podem pagar até 30 mil euros. Esta contraordenação é considerada grave. Cabe à Autoridade Marítima Nacional processar as coimas por mau estacionamento nas zonas de praia.

Coima e multa: qual a diferença
Os dois conceitos, aparentemente idênticos, obedecem a códigos legais diferentes e punem ações diferentes. Assemelham-se num pormenor, que poderá justificar a confusão frequente: quase sempre resultam numa sanção pecuniária.

A coima é uma sanção do foro contraordenacional. Penaliza cidadãos pelo incumprimento de determinada regra de caráter social – por exemplo, estacionar de forma indevida. A contraordenação é aplicada por órgãos da Administração Pública, como a Polícia de Segurança Pública, e tem um prazo legal para ser paga. O não pagamento dá lugar a um processo judicial de execução, promovido pelo Ministério Público, que resultará na penhora de bens do infrator.

A multa, em regra, mais grave, pertence ao Direito Penal e tem um caráter criminal. Ou seja, pune atos que ponham, por exemplo, em risco a vida em sociedade. É o caso da condução perigosa ou com uma taxa superior a 1,2 gramas de álcool por litro de sangue. A multa é aplicada pelo tribunal após o julgamento. Se este decidir aplicar a pena de multa, o não pagamento tem consequências muito diferentes da coima, já que pode dar lugar a prisão.