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Portagens nas SCUT: DECO apresenta queixa

02 março 2015 Arquivado
Portagens nas SCUT

02 março 2015 Arquivado

A DECO apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra as penalizações excessivas associadas ao não pagamento de portagens nas antigas SCUT. Um consumidor pode receber uma coima entre € 25 e € 125 por uma portagem de 80 cêntimos que não foi paga.

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor questiona a constitucionalidade de algumas normas que regem as contraordenações e as execuções fiscais levantadas quando os consumidores não pagam as portagens das antigas SCUT. Por isso, pediu ao Provedor de Justiça que analise a lei em vigor e que considere o seu envio para o Tribunal Constitucional. A DECO pretende que esta entidade aprecie a eventual inconstitucionalidade das normas em causa.

Entre janeiro de 2013 e agosto de 2014, a DECO recebeu 1445 reclamações relacionadas com portagens. As queixas prendem-se, sobretudo, com situações em que o consumidor não tem Via Verde e é obrigado a pagar a taxa posteriormente. Pode fazê-lo 5 dias úteis após a circulação, nas lojas físicas ou no portal dos CTT. Mas, para muitas pessoas, existem constrangimentos de horários ou de acesso à Internet. 

Se o pagamento não é feito dentro dos 5 dias, é enviada para casa uma notificação, com um curto prazo para a situação ser regularizada. Caso o montante não seja liquidado, o consumidor é penalizado com coimas e processos de execução fiscal. Vê-se confrontado com valores que ultrapassam largamente a portagem, já que são acrescentadas taxas administrativas, de justiça e coimas.

Isto acontece apesar de a lei definir limites para as contraordenações: no mínimo, 10 vezes o valor da taxa de portagem (mas nunca inferior a € 25) e, no máximo, o quíntuplo do valor mínimo da coima. Além disso, a passagem por cada pórtico dá origem a um processo, independentemente de se tratar da mesma viagem. Um consumidor que passe por 20 pórticos será confrontado com 20 processos de cobrança coerciva, em caso de incumprimento. 

Cobranças desproporcionais e sem direito a defesa
Questionamos a forma como é calculada a proporcionalidade dos valores mínimos e máximos para os casos de incumprimento. Um consumidor que não liquidou uma portagem de 80 cêntimos, terá de pagar, pelo menos, 25 euros. Mas a coima pode chegar aos € 125, pois não é possível conhecer os critérios associados à aplicação do valor máximo.

Também temos dúvidas sobre até que ponto é proporcional e legítimo a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) instaurar, instruir e cobrar os processos de contraordenação associados às portagens, considerando os seus poderes de cobrança coerciva, associados à gestão dos impostos nacionais.

Não nos parece proporcional a instauração de vários processos contraordenacionais relativos à mesma viagem. Tratando-se do mesmo veículo, reunir os processos num só diminuiria os custos e promoveria a economia processual.

Consideramos ainda que a legislação em vigor não cumpre o princípio da legalidade, pois o consumidor não tem conhecimento prévio dos valores máximos das coimas nem de que, em caso de incumprimento, lhe pode ser instaurado um processo de execução fiscal.

Além disso, quando é aberto um processo de contraordenação, de acordo com a Constituição, o consumidor deveria ter garantias de defesa. No entanto, esse direito foi revogado nas alterações à lei sobre o pagamento de portagens que decorreu em 2011.

Acreditamos que estão em causa os direitos dos consumidores. Por isso, pedimos a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de considerar o envio da legislação em vigor para fiscalização por parte do Tribunal Constitucional.


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