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O que mudou no Código da Estrada

Quem utilizar o telemóvel ao volante está sujeito ao dobro da coima anteriormente prevista, e as bicicletas elétricas podem agora ter maior potência, mas estão proibidas de circular mais depressa. Conheça estas e outras alterações ao Código da Estrada.

  • Dossiê técnico
  • Alexandre Marvão e Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota
13 abril 2021
  • Dossiê técnico
  • Alexandre Marvão e Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota
Sinal de STOP com estrada com carros em engarrafamento ao fundo

iStock

Estão em vigor desde 8 de janeiro as alterações ao Código da Estrada. As novas regras foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

Usar o telemóvel ao volante: coima duplica

Se tem por hábito usar o telemóvel enquanto conduz, saiba que corre o risco de perder três pontos na carta. Caso seja intercetado pelos agentes da autoridade, incorre numa infração grave, pois está na lei que “é proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos”.

Até agora, quem infringia esta regra era punido com uma coima de 120 a 600 euros. Atualmente, as coimas ascendem a valores entre os 250 e os 1250 euros.

Cadeirinhas auto para crianças não são obrigatórias nos transportes públicos

A obrigatoriedade de uso de cadeira auto para transporte de crianças em autocarros ou outros transportes públicos de passageiros também é finalmente esclarecida com as alterações ao Código da Estrada. A nova legislação deixa preto no branco que as crianças não são obrigadas a utilizar sistemas de retenção nos veículos destinados a:

  • transporte público de passageiros (autocarros ou táxis);
  • transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE);
  • transporte em veículo dedicado ao transporte de doentes (por exemplo, em ambulâncias).

Nestas circunstâncias, a criança não pode ser transportada nos bancos da frente de qualquer um dos veículos.

Carta de condução digital substitui licença de condução

A desmaterialização da documentação referente à condução e aos veículos é outra das novidades. Caso seja pedido ao condutor para apresentar o cartão de cidadão ou a carta de condução, por exemplo, este pode recorrer à aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado português. O título de condução pode ser substituído pela carta de condução digital, nos termos a definir por portaria. Também as notificações poderão passar a ser feitas por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas.

Se não for possível verificar os dados no local em tempo real (por falha de acesso à internet, por exemplo), e caso não transporte consigo os documentos físicos, o condutor tem a obrigação de, no prazo de cinco dias, os apresentar à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou enviar, por meios eletrónicos, os documentos necessários exportados da aplicação.

Quem não entregar a documentação no prazo de cinco dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização é sancionado com coima de 60 a 300 euros.

A licença de condução, antes necessária para conduzir alguns veículos com motor como tratores ou máquinas agrícolas ou florestais, deixa de existir. Esta passa a ficar integrada na carta de condução digital.

Bicicletas elétricas com maior potência, mas igual velocidade limite

As novas regras do Código da Estrada mantêm a isenção de habilitação legal para a condução de velocípedes e veículos a eles equiparados, ou seja, não é obrigatório tirar a carta para conduzir uma bicicleta, por exemplo, mesmo para os ciclistas que circulam nas estradas. Mas há mudanças para quem opta por opções de mobilidade mais sustentável.

Conheça o portal mais mobilidade

A potência máxima dos velocípedes com motor (bicicletas elétricas) passa de 250 W para 1 kW. No caso das trotinetes elétricas, hoverboards e outros dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor, mantém-se o limite de potência nos 250 W.

A velocidade limite para as bicicletas elétricas e todos os outros veículos equiparados a velocípedes mantém a limitação obrigatória dos 25 quilómetros por hora.

O desrespeito pelas características técnicas dos veículos referentes aos limites de potência máxima do motor ou pelos limites de velocidade é sancionado com coima de 60 a 300 euros, e os veículos são apreendidos de imediato.

Autocaravanas com pernoita e aparcamento limitado a espaços autorizados

O novo Código da Estrada institui também que autocaravanas ou veículos equiparados (que apresentem um espaço habitacional ou que sejam adaptados para a utilização de um espaço habitacional) com ocupantes são proibidos de permanecer fora dos locais de estacionamento expressamente autorizados para o efeito, com ocupantes, entre as 21h00 horas de um dia e as 07h00 horas do dia seguinte (pernoita), bem como de aparcar fora desses mesmos locais, ocupando um espaço superior ao seu perímetro fora do referido intervalo horário.

Os valores das coimas para os infratores variam entre os 60 e os 300 euros, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, casos em que a coima é de 120 a 600 euros.

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