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O que mudou no Código da Estrada

Quem utilizar o telemóvel ao volante está sujeito ao dobro da coima anteriormente prevista, e as bicicletas elétricas podem agora ter maior potência, mas estão proibidas de circular mais depressa. Contestação às regras impostas aos autocaravanistas levaram a alteração da lei. Conheça estas e outras mudanças no Código da Estrada.

  • Dossiê técnico
  • Alexandre Marvão, Magda Canas e Sofia Lima
  • Texto
  • Alda Mota
16 setembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Alexandre Marvão, Magda Canas e Sofia Lima
  • Texto
  • Alda Mota
Sinal de STOP com estrada com carros em engarrafamento ao fundo

iStock

Estão em vigor desde 8 de janeiro as alterações ao Código da Estrada. As novas regras foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

Usar o telemóvel ao volante: coima duplica

Se tem por hábito usar o telemóvel enquanto conduz, saiba que corre o risco de perder três pontos na carta. Caso seja intercetado pelos agentes da autoridade, incorre numa infração grave, pois está na lei que “é proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos”.

Até agora, quem infringia esta regra era punido com uma coima de 120 a 600 euros. Atualmente, as coimas ascendem a valores entre os 250 e os 1250 euros.

Cadeirinhas auto para crianças não são obrigatórias nos transportes públicos

A obrigatoriedade de uso de cadeira auto para transporte de crianças em autocarros ou outros transportes públicos de passageiros também é finalmente esclarecida com as alterações ao Código da Estrada. A nova legislação deixa preto no branco que as crianças não são obrigadas a utilizar sistemas de retenção nos veículos destinados a:

  • transporte público de passageiros (autocarros ou táxis);
  • transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE);
  • transporte em veículo dedicado ao transporte de doentes (por exemplo, em ambulâncias).

Nestas circunstâncias, a criança não pode ser transportada nos bancos da frente de qualquer um dos veículos.

Carta de condução digital substitui licença de condução

A desmaterialização da documentação referente à condução e aos veículos é outra das novidades. Caso seja pedido ao condutor para apresentar o cartão de cidadão ou a carta de condução, por exemplo, este pode recorrer à aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado português. O título de condução pode ser substituído pela carta de condução digital, nos termos a definir por portaria. Também as notificações poderão passar a ser feitas por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas.

Se não for possível verificar os dados no local em tempo real (por falha de acesso à internet, por exemplo), e caso não transporte consigo os documentos físicos, o condutor tem a obrigação de, no prazo de cinco dias, os apresentar à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou enviar, por meios eletrónicos, os documentos necessários exportados da aplicação.

Quem não entregar a documentação no prazo de cinco dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização é sancionado com coima de 60 a 300 euros.

A licença de condução, antes necessária para conduzir alguns veículos com motor como tratores ou máquinas agrícolas ou florestais, deixa de existir. Esta passa a ficar integrada na carta de condução digital.

Bicicletas elétricas com maior potência, mas igual velocidade limite

As novas regras do Código da Estrada mantêm a isenção de habilitação legal para a condução de velocípedes e veículos a eles equiparados, ou seja, não é obrigatório tirar a carta para conduzir uma bicicleta, por exemplo, mesmo para os ciclistas que circulam nas estradas. Mas há mudanças para quem opta por opções de mobilidade mais sustentável.

Conheça o portal mais mobilidade

A potência máxima dos velocípedes com motor (bicicletas elétricas) passa de 250 W para 1 kW. No caso das trotinetes elétricas, hoverboards e outros dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor, mantém-se o limite de potência nos 250 W.

A velocidade limite para as bicicletas elétricas e todos os outros veículos equiparados a velocípedes mantém a limitação obrigatória dos 25 quilómetros por hora.

O desrespeito pelas características técnicas dos veículos referentes aos limites de potência máxima do motor ou pelos limites de velocidade é sancionado com coima de 60 a 300 euros, e os veículos são apreendidos de imediato.

Autocaravanas com pernoita e aparcamento limitado a espaços autorizados

Depois da contestação de autocaravanistas às alterações do Código da Estrada conhecidas no início do ano, a legislação foi revista.

A nova legislação determina a proibição da pernoita (permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22h00 e as 7h00) e o aparcamento (estacionamento do veículo com ocupação do espaço superior ao seu perímetro) de autocaravanas ou similares em áreas de Rede Natura 2000 assim como áreas protegidas e zonas abrangidas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, exceto no caso dos locais expressamente autorizados para o efeito. Em caso de incumprimento, o valor da coima é de 120 a 600 euros.

No restante território e, na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, durante o período máximo de 48 horas no mesmo município, exceto os locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas. Em caso de incumprimento, o valor da coima varia entre 60 e 300 euros.

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