Carros elétricos: apoios à compra e condições

Condições para obter apoio do Estado

• Este incentivo contempla exclusivamente veículos novos, sem matrícula, exclusivamente elétricos, das categorias M1 e N1 conforme a classificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), devidamente homologados.
• Não podem candidatar-se ao incentivo os veículos ligeiros cujo custo total de aquisição, com IVA incluído, seja superior a 62 500 euros. Estão igualmente excluídos veículos sujeitos a um processo de legalização de importação.
• Os beneficiários do incentivo ficam obrigados a manter os veículos financiados por um período mínimo de 24 meses, e não os podem exportar.
• Os incentivos estão limitados pelo valor máximo de verbas atribuídas ao programa. Em 2021, a verba total é de 4,5 milhões de euros, distribuído pelas várias tipologias de veículos. Este ano, houve um reforço das verbas disponibilizadas para bicicletas, ciclomotores e motociclos 100% elétricos, que passaram de 350 000 euros em 2020 para 1 100 000 euros em 2021.
• Os pedidos são ordenados de acordo com a data e a hora de submissão. Caso a candidatura seja apresentada depois de ultrapassado o número-limite, fica em lista de espera. Se a verba destinada a outro tipo de veículo elétrico não se esgotar no decorrer do ano, é possível que ainda possa obter o financiamento solicitado. 

Como formalizar o pedido

O pedido de atribuição de incentivo só pode ser apresentado online, através do balcão de candidatura disponível no site do Fundo Ambiental. O beneficiário é notificado, por e-mail, da confirmação de submissão do pedido de atribuição de incentivo, com a data e a hora.

Para a candidatura no formulário online, deve reunir todos os documentos primeiro, uma vez que, iniciado o processo de candidatura, deixa de ser possível corrigir ou acrescentar dados. Confirme abaixo a lista de documentos.

Documentos do candidato

• Identificação (número do cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF).
• No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, e identificação (número do cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF) dos representantes da sociedade.
• Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para consulta da situação tributária (obtida através do Portal das Finanças apresentando o NIF do Fundo Ambiental, 600086992).
• Certidão de não dívida do beneficiário perante a Segurança Social ou autorização para consulta da situação contributiva (obtida através da Segurança Social Direta apresentando o NIF, 600086992, e o NISS, 2600 086 9927, do Fundo Ambiental).

Documentos do veículo

• Fatura de aquisição com data posterior a 1 de janeiro de 2021, em nome do beneficiário, em que conste o número de chassis (se aplicável), devendo ainda ser feita prova de matrícula a favor do beneficiário, através do Documento Único Automóvel ou outro documento.
• No caso de veículo adquirido em regime de locação financeira, no lugar da fatura deve ser inserida cópia do contrato, que mencione explicitamente ter a classificação de locação financeira, com duração mínima de 24 meses e com data posterior a 1 de janeiro de 2021, em nome do beneficiário e com identificação do veículo através do número de chassis e/ou matrícula. Deverá ainda provar que já está na posse do veículo, através de submissão de auto de entrega ou documento equivalente.
• No caso de bicicletas elétricas, de carga ou convencionais, deve apresentar uma declaração do vendedor, na fatura ou em documento anexo, em como o veículo é novo e se destina a uso citadino/urbano ou de carga.

Os particulares podem solicitar o financiamento para um só veículo elétrico (seja, de passageiros, de mercadorias, mota, ciclomotor ou bicicleta). Já as empresas deixam de ter acesso a apoios para a compra de ligeiros de passageiros, mas podem candidatar-se até ao máximo de dois veículos na categoria de ligeiros de mercadorias, e de quatro veículos, para motas, ciclomotores e bicicletas elétricas ou convencionais. Não podem beneficiar destes incentivos para a aquisição de ligeiros ou de motociclos as empresas com ramo de atividade no comércio de automóveis ligeiros ou motociclos, respetivamente.

Se o direito ao incentivo for reconhecido, o pagamento será feito por transferência bancária para a conta do beneficiário.