Dossiês

Reparação automóvel: quando o serviço na oficina não corre bem

30 setembro 2014

30 setembro 2014

Nem sempre é fácil encontrar um serviço de manutenção e reparação de veículos satisfatório. Conheça os meios legais para denunciar em caso de problemas.

Para que a reclamação seja viável e possa ser decidida a favor do reclamante, existem regras a cumprir.

Orçamento é uma prestação de serviços
A apresentação de orçamento é uma prestação de serviços, logo, deve ser paga. O seu valor deve corresponder ao trabalho com o levantamento das peças necessárias, respetivo custo e mão-de-obra. Na prática, reflete o custo da desmontagem e o cálculo de custo da reparação. As remontagens não estão incluídas, ou seja, se a ordem de reparação não for dada, o valor da remontagem acresce ao do orçamento.

No geral, as oficinas publicitam “orçamentos grátis” para conquistar novos clientes e, outras, quando recebem a indicação de reparação pelo cliente, não cobram o valor do orçamento. Trata-se de procedimentos comerciais, cujo critério é decidido pela oficina.

Recuse pagar reparações não previstas no orçamento
Pedir orçamentos permite-lhe comparar várias ofertas e assim optar pela mais vantajosa. Estes documentos comprometem a oficina no cumprimento dos termos acordados, exceto se o proprietário do automóvel der autorização para que sejam efetuadas outras reparações.

Caso a oficina avance com uma reparação não orçamentada, nem autorizada por si, esse valor não lhe deverá ser exigido.

Veículo reparado, problema regressado
A maioria dos conflitos entre os clientes e as oficinas surgem devido a reparações deficientes, defeitos de fabrico ou pouca duração de algumas peças, que obrigam a várias deslocações à oficina.

Quando o prazo de garantia do veículo já expirou, o orçamento detalhado por escrito é fundamental para resolver conflitos. Comece por tentar resolver o assunto diretamente na oficina. Se não conseguir chegar a um entendimento, apresente uma reclamação por escrito junto da gerência da firma ou dos serviços centrais (assistência ao cliente) do representante da marca. Na carta, descreva resumidamente o sucedido de forma objetiva, indicando o tipo de serviço solicitado, a data da entrega e da devolução do veículo e as deficiências encontradas.

Estabeleça um prazo razoável para a resolução do problema. Se o conflito se mantiver, só deverá entregar o veículo para reparação noutra oficina depois de ter uma prova da recusa da primeira oficina com a qual tentou sem sucesso resolver o problema.

Onde reclamar
Existem entidades próprias para fazer as suas denúncias em caso de problemas, a saber:

  • Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA): este mecanismo extrajudicial depende da adesão voluntária das partes envolvidas, consumidor e empresas. Trata-se de um centro de arbitragem com competência para resolver conflitos resultantes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda de veículos novos e usados e do fornecimento de combustíveis.
    Site: www.centroarbitragemsectorauto.pt 
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE): autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. O site disponibiliza formulários específicos para apresentar queixas e denúncias, bem como ajuda no preenchimento correto do livro de reclamações.
    Site: www.asae.pt
  • Julgado de Paz: é uma alternativa aos tribunais judiciais pela rapidez com que os processos são resolvidos e pelos custos mais baixos. Dentro das suas competências estão as causas de valor reduzido de natureza cível (máximo de 5 mil euros), exceto as que envolvem matérias de direito de família, direito das sucessões e direito do trabalho. Se a ação que pretende acionar for de valor superior, então, deverá recorrer ao tribunal judicial. Confirme se existe algum na sua área de residência.

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