Dossiês

Manual de sobrevivência para a crise dos combustíveis

O que são os serviços mínimos?

Em algumas atividades, pela sua importância, pode ser imposta a realização de serviços mínimos durante uma greve, para que não se corra o risco de pararem integralmente.

São considerados setores de grande importancia social:

  • correios e telecomunicações;
  • serviços de saúde e de fornecimento de medicamentos;
  • salubridade pública, incluindo funerais;
  • energia e minas;
  • abastecimento de água;
  • bombeiros;
  • certos serviços de atendimento ao público do Estado (por exemplo, assistência domiciliária a pessoas doentes);
  • transportes de pessoas e bens;
  • transporte e segurança de dinheiro.

fixação dos serviços mínimos obedece a critérios subjetivos que, não raras vezes, têm originado desentendimentos entre os envolvidos. Preferencialmente, estes serviços devem estar definidos num instrumento de regulamentação coletiva (como o contrato coletivo) ou resultar de acordo entre os empregadores e os representantes dos trabalhadores.

Quando tal não é possível, o Ministério do Trabalho, em conjunto com o ministério que tutela o ramo de atividade em questão (por exemplo, Saúde, em caso de greve de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde), deve tentar um acordo. Se tal não acontecer até três dias depois do aviso prévio, os serviços mínimos são definidos por um despacho dos dois ministérios.

Cabe aos representantes dos trabalhadores designar quem presta os serviços mínimos. Caso não o façam, a empresa pode fazê-lo. Esses trabalhadores têm direito a receber salário. Em circunstâncias raras e particularmente graves, o Governo pode recorrer a requisição civil, convocando trabalhadores para determinadas funções, sendo que a recusa pode ter consequências disciplinares e penais.

O que cobrem os serviços mínimos desta greve?

Tendo em conta as possíveis consequências para os consumidores da greve dos motoristas de matérias perigosas e mercadorias, o Governo decretou que têm de assegurar como serviços mínimos as horas de trabalho para as várias situações.

  • 100 por cento: postos da REPA; portos; aeroportos; aeródromos; instituições militares; serviços de proteção civil; bombeiros; forças de segurança; transporte de medicamentos e distribuição de alimentos perecíveis; todos os bens essenciais para o funcionamento dos hospitais e centros de saúde.
  • 75 por cento: transportes públicos; empresas e entidades de transporte de resíduos sólidos urbanos e resíduos hospitalares; Banco de Portugal e empresas de transportes de valores; bens essenciais para o funcionamento dos serviços prisionais, lares e centros de acolhimento; bens alimentares e de primeira necessidade; alimentação para animais em explorações.
  • 50 por cento: postos de abastecimento para a generalidade dos consumidores (fora da REPA). 

Nos 320 postos que estarão abertos ao público durante a greve, os consumidores só poderão abastecer os carros com o máximo de 15 litros de gasóleo ou de gasolina por veículo automóvel.