Dossiês

Como acionar a garantia automóvel

02 março 2015
como acionar a garantia automóvel

02 março 2015

Quer os veículos novos, quer os usados, têm uma garantia de 2 anos, embora possa acordar a redução daquele prazo até um mínimo de 1 ano nos segundos. Saiba como acionar a garantia se detetar defeitos.

Imediatamente e sem encargos para si, pode exigir a reparação do automóvel, a substituição por outro de características semelhantes (quando a reparação não é possível), ou, em último caso, a rescisão do contrato.

Existe ainda, por lei, outra hipótese: a redução do preço. Exceto em casos muito pontuais, esta possibilidade não faz sentido. Nalguns casos, poderá ainda ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes da compra de um automóvel com defeitos.

Garantia de 2 anos
Legalmente, a partir da data de compra, todos os bens móveis têm 2 anos de garantia. Durante esse período, o vendedor ou o produtor estão obrigados a assegurar a qualidade dos bens. Daí a importância de guardar os recibos comprovativos da compra. Esta regra também se aplica aos bens comprados em segunda mão, embora o cliente e o vendedor possam acordar um prazo de 1 ano, a redução mínima permitida por lei. Qualquer avaria neste período dá direito a reparação.

Assim, se comprou um veículo usado a uma empresa e não fez nenhum acordo em contrário, beneficia de 2 anos de garantia. Se fixou outro prazo, saiba que essa redução só é válida até um mínimo de 1 ano. Se detetar uma avaria ou defeito dentro do prazo de garantia, comunique-a ao vendedor num prazo de 60 dias. Caso o vendedor ignore a sua reclamação então terá 2 anos sobre a data da mesma para exigir que o vendedor cumpra a sua obrigação. Ultrapassado este prazo, já não poderá recorrer à via judicial (Julgados de Paz ou tribunais) para defender os seus direitos.

Usados também têm garantia
A garantia de venda de veículos decorre diretamente da lei, ou seja, não é preciso nenhum documento escrito a atestar a sua existência. Basta guardar um documento que comprove a compra, como o contrato de compra e venda, o recibo ou um comprovativo de pagamento. Se detetar problemas com o seu veículo, comunique-os de imediato ao vendedor sem esquecer que deverá respeitar o prazo máximo de 60 dias já referido.

Onde reclamar
Existem entidades próprias para fazer as suas denúncias em caso de problemas, a saber:

  • Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA): este mecanismo extrajudicial depende da adesão voluntária das partes envolvidas, consumidor e empresas. Trata-se de um centro de arbitragem com competência para resolver conflitos resultantes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda de veículos novos e usados e do fornecimento de combustíveis.
    Site: www.centroarbitragemsectorauto.pt
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE): autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. O site disponibiliza formulários específicos para apresentar queixas e denúncias, bem como ajuda no preenchimento correto do livro de reclamações.
    Site: www.asae.pt
  • Julgados de Paz: caso pretenda uma indemnização pelos prejuízos, terá mesmo de recorrer aos tribunais. Os Julgados de Paz são uma alternativa pela rapidez com que os processos são resolvidos e pelos custos mais baixos. Dentro das suas competências estão as causas de valor reduzido de natureza cível (máximo de 5 mil euros), exceto as que envolvem matérias de direito de família, direito das sucessões e direito do trabalho. Se a ação que pretende acionar for de valor superior, então, deverá recorrer ao tribunal judicial. Confirme se existe algum na sua área de residência.

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