Dicas

Portagens: exigimos mudança na cobrança de passagens pelos pórticos

O Governo deu-nos razão e alargou o prazo de pagamento de portagens eletrónicas com pórticos. Mas não chega. Exigimos informação na autoestrada e um novo sistema de cobrança, que evite penalizações tão pesadas. 

24 fevereiro 2022
Cobrança de portagens virtuais

João Ribeiro

Os utilizadores de autoestradas que não dispõem de Via Verde estão sujeitos a um sistema de cobrança de portagens eletrónicas (através de fotografia captada na passagem de pórticos) injusto e ineficiente, onde reina a falta de informação, e que tem vindo a empurrar centenas de contribuintes para processos de execução fiscal. Em causa estão as taxas de portagem cobradas nas autoestradas com pórticos, como as das ex-SCUT (antigas autoestradas sem custos para o utilizador), que os utilizadores não conseguem pagar durante a viagem, como acontece nas autoestradas com portagens tradicionais. 

Não aceitamos que seja tão fácil passar pela portagem e tão difícil pagá-la, sem ficar sujeito a penalizações fiscais. Apoie o nosso manifesto, onde elencamos todos as críticas a este sistema de cobrança de portagens eletrónicas e onde exigimos mudança. Junte a sua à nossa voz.

Assine o manifesto contra portagens eletrónicas injustas 

Em setembro de 2021, alertámos, uma vez mais, para as injustiças deste sistema de cobranças, onde o utilizador apenas sabe quanto pagaria se dispusesse de um sistema de débito direto, através da Via Verde, ou sistema similar internacional. Essa é a informação disponível junto a cada pórtico. Na autoestrada, não é feita referência ao prazo de pagamento, às formas ou locais de pagamento, nem aos custos acrescidos que o pagamento em diferido implica. O condutor sem Via Verde paga sempre a portagem acrescida de custos administrativos. Por cada pórtico passado, o consumidor paga mais 32 cêntimos, com o limite de 2,56 euros por viagem.

Uma das nossas exigências foi atendida. O curto prazo de cinco dias úteis foi alargado para 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à viagem. É uma vitória, mas sabe a pouco. Desde logo porque o utilizador da autoestrada continua a não ter acesso a qualquer informação, no local, sobre o prazo de pagamento da portagem. Mas também porque se os pagamentos falharem, os consumidores ficam presos a dívidas fiscais, arriscando-se a terem os seus bens penhorados.

A portaria que institui o novo prazo - que entra em vigor a 25 de fevereiro - não esclarece quanto tempo é necessário para a taxa de portagem ficar disponível para pagamento. No modelo anterior, era necessário aguardar 48 horas após a passagem pelo pórtico, para que a taxa ficasse disponível para pagamento. Tendo em conta que a comunicação continua a não ser imediata, presumimos que se mantém a necessidade de aguardar algum tempo para poder efetuar o pagamento. Quanto? Ninguém sabe. Por cautela, recomendamos que se mantenha o compasso de espera de 48 horas até liquidar a portagem em atraso.

Como pagar a portagem virtual

O pagamento por débito direto implica a instalação prévia na viatura de um identificador da Via Verde, que tem de estar associado a um cartão bancário. Os dispositivos mais antigos eram gratuitos, mas as novas adesões à Via Verde obrigam ao pagamento de mensalidades, cujo preçário também sofre agravamentos em abril. Não há obrigatoriedade de fidelização à Via Verde, pelo que o utilizador pode cancelar o contrato em qualquer altura. Além disso, quando expira o cartão bancário associado à Via Verde, o consumidor tem de efetuar nova associação a outro cartão bancário.

Se não tem Via Verde, tem de pagar a portagem após a passagem na autoestrada, já que o pagamento na hora é impossível. Para pagar no multibanco, entre em www.ctt.pt e selecione a opção “Pagamentos”. Clique em “Pagar serviços e portagens” e depois em “consultar portagens em dívida”. Ao optar por “pague já com referência multibanco”, tem de digitar a matrícula da viatura, o contacto telefónico e o número de identificação fiscal. Nesse telemóvel recebe, por SMS, os dados necessários para efetuar o pagamento, que tem de ser feito em 48 horas. O valor da portagem já surge acrescido de custos administrativos.

Em alternativa, pode enviar uma SMS para o número 68881. Na mensagem, digite CTT MB seguido da matrícula e do seu número de contribuinte. Receberá nesse telemóvel os dados para o pagamento da portagem, acrescida de custos administrativos.

Se prefere o pagamento presencial, tem de deslocar-se a uma das estações ou pontos CTT ou, em alternativa, a uma loja da rede Payshop. Indique a matrícula da viatura para ficar a conhecer o valor em dívida, já que este está acrescido de custos administrativos.

Penalizações pela falta de pagamento

Se o condutor não pagar a portagem dentro do prazo, é notificado pela concessionária da autoestrada, via carta registada, para o pagamento da taxa, acrescido de 2,51 euros por custos administrativos. Caso indique que o verdadeiro condutor reside noutra morada, este receberá outra notificação, acrescida de 4,72 euros de custos administrativos. Nesta fase, a notificação da concessionária concede 30 dias para pagar.

A partir daqui, a falta de pagamento remete o caso para a Autoridade Tributária, a quem cabe a cobrança coerciva destas taxas de portagem. Além da portagem, cobra uma coima, que equivale a 7,5 vezes o valor em dívida, num mínimo de 25 euros e máximo de 100 euros. Acrescem ainda as custas de processo. Se o contribuinte pagar tudo nos 10 dias seguintes, o Fisco perdoa metade do valor. Falhando esse prazo, dispõe de 15 dias para o pagamento na totalidade.

Reconhecida como dívida fiscal, esta falta de pagamento de portagens e coimas permite à Autoridade Tributária reter eventuais reembolsos de IRS, penhorar salários, rendimentos ou bens.

Consumidores exigem novo modelo de cobrança de portagens virtuais

Apesar do alargamento do prazo de pagamento, continuamos a tecer muitas críticas ao modelo de cobrança de portagens em autoestradas com pórticos, que prejudica sobretudo os consumidores que não dispõem de pagamento por débito em conta.

Falta mais e melhor informação nas autoestradas e é preciso disponibilizar a quem não é cliente da Via Verde uma alternativa viável, acessível e sem custos adicionais de pós-pagamento de portagens. Junte a sua voz ao nosso manifesto e ajude-nos a exigir ao Governo e aos grupos parlamentares uma alteração urgente ao modelo de cobrança de portagens virtuais, tornando-o mais justo e equilibrado.

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