Prestação Crédito Habitação
O Governo criou um travão à prestação do crédito habitação que, na prática, corresponde, às nossas reivindicações. Descubra, na nossa calculadora, quanto vai poupar por mês com esta medida.
Travão à prestação: vitória para os consumidores
Foram precisos seis meses, mas o Governo finalmente olhou para a nossa proposta: quem tem crédito habitação com taxa variável vai poder acionar um travão ao aumento da prestação da casa.
A medida aprovada pelo Executivo corresponde, na prática, às principais reivindicações da carta aberta que enviámos ao Parlamento em março deste ano, e surge como um complemento à bonificação de juros prevista pelo programa Mais Habitação.
A partir de 2 de novembro, os consumidores vão poder acionar um travão que congela a prestação do crédito habitação por dois anos, independentemente da taxa de esforço. Assim, há uma redução imediata da prestação mensal, que se mantém no mesmo valor durante 24 meses. Passado esse período, a prestação retoma a indexação e atualização com base na Euribor que estava prevista no contrato.
Ao congelar a prestação mensal da casa, esta medida produz o efeito que defendíamos na nossa carta aberta.
São três as vitórias alcançadas:
- criação de um travão que permite aos consumidores protegerem-se da subida da Euribor, através da fixação da prestação da casa por dois anos;
- criação de mecanismo padronizado que pode ser acionado pelo consumidor, dando-lhe poder de iniciativa. As medidas do travão são iguais para todos os titulares de crédito à habitação, independentemente da entidade bancária, taxa de esforço e prazos de indexação à Euribor. Assim, deixa de depender da boa vontade do banco para enfrentar a subida da Euribor;
- neutralidade fiscal. É uma medida sem impacto para os cofres do Estado, tal como defendíamos, e que não penaliza, através de impostos, os consumidores que não têm crédito habitação.
Governo poderia ter ido mais longe
Esta medida tem a validade de apenas dois anos e assenta no pressuposto de que os juros vão descer, o que não é garantido. Aquilo que defendíamos era um travão que oscilava ao longo de todo o contrato de crédito habitação, e que poderia ser acionado a qualquer momento.
Além disso, o Executivo não apresentou qualquer proposta para incentivar a adoção da taxa fixa do crédito habitação. No nosso entender, deveria ser definido um índice de referência para os créditos habitação com este tipo de taxa, tornando-a mais transparente e competitiva.
Travão à prestação: saiba quanto vai poupar
“Quanto poupo na prestação da casa se acionar o travão”? Esta é a pergunta que deve pairar na sua cabeça neste momento. A nossa calculadora dá-lhe a resposta em menos de um minuto. Basta registar-se nesta ação.
Como funciona o travão do Governo?
A medida pode ser acionada por quem tem um crédito para compra, construção ou obras de habitação própria e permanente, com taxa variável ou taxa mista que atravesse período variável. Aplica-se aos contratos assinados até 15 de março de 2023, aos empréstimos renegociados ou transferidos para outro banco (ainda que o tenham feito após 15 de março) e aos contratos com prazo remanescente superior a cinco anos. Se tiver um empréstimo com taxa fixa, não pode usar esta medida.
Pode acionar o travão independentemente da taxa de esforço do seu agregado familiar. Para tal, deve fazer o pedido ao banco entre 2 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024. A entidade bancária tem 15 dias para lhe responder, apresentando um plano detalhado das prestações que vai pagar até ao final do contrato. Esse plano deve incluir a diferença entre o valor que passa a pagar e aquilo que pagaria se não tivesse acionado o travão.
Atenção: o banco não lhe pode cobrar comissões ou outros encargos por recorrer ao travão. Além disso, pode desistir do travão e retomar as condições originais do seu crédito antes do fim dos dois anos.
A partir do momento em que aciona o travão, a prestação mensal da casa será congelada por dois anos, passando a estar indexada a 70% da Euribor a 6 meses em vigor nessa data. Não há revisões intermédias.
Findo o período do travão, a prestação voltará a estar indexada à Euribor e às atualizações previstas no contrato. A partir daí, terá mais quatro anos até o banco começar a cobrar o que ficou em falta durante o congelamento do travão.
Acionar o travão significa pagar mais juros
Esta medida pode ser acionada paralelamente à bonificação de juros, o que é uma vantagem para quem está numa situação orçamental complicada.
Porém, o montante que poupar durante os dois anos de congelamento da prestação será cobrado com juros a partir do sexto ano após o travão ter sido acionado. Ou seja, no final do contrato, pagará mais do que se não tivesse recorrido a este mecanismo.
O travão proposto pela DECO PROTeste
Conheça as nossas reivindicações
O que dizia a carta aberta da DECO PROTeste?
Em março de 2023 enviámos uma carta aberta ao Governo, pois a bonificação dos juros do crédito habitação aprovada pelo Governo no âmbito do pacote Mais Habitação era insuficiente para ajudar as famílias.
Na carta, defendemos:
- a criação de um travão ao aumento da prestação do crédito habitação, com impacto real no orçamento das famílias;
- a dedução de juros no IRS para todos os empréstimos (inclusive os posteriores a 2011);
- uma redução temporária do IMI para famílias com elevada taxa de esforço;
- a definição de um índice de referência para os créditos à habitação com taxa fixa.
Qual o mecanismo de funcionamento do travão apresentado pela DECO PROTeste?
Na nossa proposta, o travão à subida da prestação do crédito habitação seria ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapassesse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo.
O travão seria acionado pelos titulares do crédito habitação, garantido que a prestação se mantinha estável nos meses seguintes.
Assim que o travão fosse ativado, o prazo do empréstimo seria ajustado. Mas muitas famílias já teriam renegociado o alargamento dos contratos até aos 75 anos do titular do contrato, como forma de minimizar o impacto do aumento de juros sobre a prestação mensal. Nesses casos, o capital seria pago em diferido, de modo a manter a prestação constante e adiar o pagamento do capital em falta.
Quando a Euribor começasse a descer para valores abaixo dos 3%, a prestação mensal deveria manter-se inalterada, ou seja, não deveria refletir a descida dos juros. Deste modo, o capital diferido seria pago gradativamente. Se o contrato terminasse e o titular ainda tivesse parte do capital em diferido, o empréstimo teria de ser liquidado por inteiro.
Quais eram as vantagens da nossa proposta?
A nossa proposta era forte não só pelo alívio mensal efetivo que poderia trazer às famílias, mas também porque:
- incluiria um número mais alargado de famílias do que a bonificação dos juros;
- estabilizaria a prestação mensal da casa num valor previsível para o futuro. Embora houvesse um agravamento do financiamento total, representaria também uma diluição mais equilibrada das prestações ao longo de toda a duração do empréstimo;
- dispensaria a intervenção financeira do Estado;
- a banca não teria argumentos para vetar esta proposta (no caso do capital diferido, parte da atual receita é sacrificada em prol da receita futura).