Prestação Crédito Habitação
A bonificação de juros aprovada pelo Governo é insuficiente para ajudar as famílias. Vamos exigir um travão ao aumento da prestação do crédito habitação. Junte-se a nós e assine a carta aberta que vamos entregar ao Parlamento.
Prestação da casa: porque a bonificação dos juros é insuficiente?
A bonificação mensal dos juros foi uma das medidas aprovadas pelo Governo para ajudar as famílias a enfrentar o aumento da prestação do crédito habitação. Trata-se de um apoio atribuído a quem tem, entre outros requisitos, uma taxa de esforço superior a 35 por cento.
Porém, esta medida não é suficiente para apoiar quem está com dificuldades para pagar a prestação da casa. Isto porque:
- para aceder à bonificação dos juros é preciso acumular oito critérios bastante apertados;
- o valor do apoio é inexpressivo no caso das prestações que aumentaram várias centenas de euros. O máximo que se pode receber são 720,65 € por ano, um montante muito aquém do necessário para famílias que viram a sua prestação mensal aumentar substancialmente.
O que exigimos na carta aberta?
A bonificação dos juros do crédito habitação já foi aprovada pelo Governo, no âmbito do pacote Mais Habitação. Mas o Primeiro-Ministro António Costa mostrou-se disponível para avaliar medidas adicionais.
Por isso, vamos enviar uma carta aberta ao Parlamento, com uma proposta alternativa, que passa por um travão ao aumento da prestação do crédito habitação, com impacto real no orçamento das famílias.
Propomos ainda a dedução de juros no IRS para todos os empréstimos (inclusive os posteriores a 2011), uma redução temporária do IMI para famílias com elevada taxa de esforço e a definição de um índice de referência para os créditos à habitação com taxa fixa.
Leia aqui a carta aberta e conheça as medidas alternativas que propomos para ajudar as famílias a enfrentar os aumentos da prestação mensal da casa.
O apoio de todos os consumidores é fundamental para dar força a estas propostas. Junte-se a nós e mostre ao Governo e aos grupos parlamentares que quer ver estas medidas implementadas.
Prestação crédito habitação: o que é o travão?
A nossa proposta passa por um travão à subida da prestação do crédito habitação, que é ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo.
O travão é acionado pelos titulares do crédito habitação e garante que a prestação se mantenha estável nos meses seguintes, cumprindo o cenário máximo de aumento de 3% imposto aos créditos atualmente aprovados.
Assim que o travão é ativado, o prazo do empréstimo é ajustado. Mas muitas famílias já terão renegociado o alargamento dos contratos até aos 75 anos do titular do contrato, como forma de minimizar o impacto do aumento de juros sobre a prestação mensal. No caso destas pessoas, sugerimos que o capital seja pago em diferido, de modo a manter a prestação constante e adiar o pagamento do capital em falta. Quando a Euribor começar a descer para valores abaixo dos 3%, a prestação mensal deverá manter-se inalterada, ou seja, não deverá refletir a descida dos juros. Deste modo, o capital diferido será pago gradativamente. Se o contrato terminar e o titular ainda tiver parte do capital em diferido, o empréstimo terá de ser liquidado por inteiro, caso não seja possível renegociar com o banco.
O travão permite mesmo poupar?
Fizemos as contas para saber quanto uma família poderia poupar na prestação do crédito habitação se acionasse este travão. Para um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos e spread de 1%, contratado em março de 2022, este seria o cenário:
- prestação inicial (Euribor 12 meses de -0,335%): 459,73 €;
- prestação em março de 2023 (média Euribor 12 Meses de 3,534%): 792,59 €;
- prestação resultante do travão (valor máximo da Euribor de 2,665%): 679,36 €;
Ou seja, o travão permitiria poupar 113,23 € por mês. O prazo do contrato seria alargado em quase 9 anos, mas a liquidez mensal de 113 € (que poderia chegar aos 198 €/mês quando os juros atigissem o máximo previsto) poderia trazer folga real a esta família.
Quais as outras vantagens do travão?
A nossa proposta é forte não só pelo alívio mensal efetivo que pode trazer, mas também porque:
- abrange um número mais alargado de famílias do que a bonificação dos juros, pois o travão pode ser acionado sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 35 por cento;
- estabiliza a prestação mensal da casa num valor previsível para o futuro. Embora haja um agravamento do financiamento total, representa também uma diluição mais equilibrada das prestações ao longo de toda a duração do empréstimo;
- dispensa a intervenção financeira do Estado;
- a banca não tem argumentos para vetar esta proposta (no caso do capital diferido, parte da atual receita é sacrificada em prol da receita futura).
Mais propostas para ajudar as famílias:
Além do travão à prestação do crédito habitação, a nossa carta aberta inclui outras três propostas:
- dedução de juros de crédito habitação no IRS a todos os empréstimos. Atualmente, apenas são dedutíveis os juros de contratos celebrados até 2011;
- redução temporária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para famílias com elevada taxa de esforço;
- definição de um índice de referência para os créditos habitação com taxa fixa, que permita tornar mais competitivas as ofertas de taxa fixa comercializadas pelos bancos.
Como assinar a carta aberta?
É importante reunir o maior número possível de assinaturas na nossa carta aberta, de modo a mostrar ao Parlamento que estas medidas são importantes para os consumidores. Para participar, basta criar uma conta gratuita no site ou fazer login, caso já tenha uma conta. Depois, inscreva-se no formulário de participação.
Com o seu apoio, vamos lutar para que o Governo e os grupos parlamentares implementem:
- o travão ao aumento da prestação do crédito habitação;
- a dedução de juros no IRS para todos os empréstimos;
- a redução temporária do IMI para famílias com elevada taxa de esforço;
- a definição de um índice de referência para os créditos à habitação com taxa fixa.
3 cenários de poupança com o travão
4 pontos para compreender o travão à subida da prestação
Porque a DECO PROTESTE está a sugerir medidas complementares ao programa Mais Habitação?
Consideramos que a bonificação de juros de crédito habitação prevista no programa Mais Habitação é insuficiente para apoiar as famílias com dificuldades em honrar os pagamentos das prestações das prestações da casa.
Além disso, consideramos que os critérios de seleção das famílias apoiadas com bonificação de juros no âmbito do programa Mais Habitação são demasiado apertados e acabam por excluir um número muito elevado de famílias que também enfrenta sérias dificuldades em fazer face ao acentuado aumento da prestação mensal.
A quem é dirigida a Carta Aberta da DECO PROTESTE?
A carta aberta que sugere medidas complementares ao programa Mais Habitação será enviada ao Governo e aos grupos parlamentares.
Contando com o apoio do maior número possível de signatários, a carta aberta deverá transmitir aos decisores políticos a insatisfação dos consumidores com as medidas atualmente em curso e o desejo de implementação de medidas mais eficazes no apoio às famílias.
Quais as vantagens e desvantagens da proposta da DECO PROTESTE?
A nossa proposta de travão à prestação do crédito habitação abrange todas as famílias com taxa de esforço igual ou superior a 35%, independentemente do capital contratado, dos seus rendimentos ou do seu património.
Além disso, não implica a intervenção financeira do Estado. No entanto, o custo global dos empréstimos pode ficar encarecido, já que o diferimento de capital acaba por representar um custo de juros mais elevado, ainda que diluído no tempo.
Como se calcula a taxa de esforço?
Quem pode participar?
Todos os cidadãos podem assinar a carta aberta, desde que considerem esta uma causa justa. Não é necessário ser subscritor da DECO PROTESTE para participar na ação.
Ao registar-se, torna-se Simpatizante da DECO PROTESTE e apoia as nossas causas de interesse público, que visam contribuir para consumidores mais informados, participativos e exigentes.