A caminho do Dia Nacional da Sustentabilidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais

Reg. UE 201/679

A DECO PROTESTE tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.

Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.

1. Responsável pelo Tratamento

   A DECO PROTESTE Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.

    

2. Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico

2.1 No quadro infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços a menos que recuse essas comunicações, enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua área pessoal do nosso site.

2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROTESTE como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROTESTE possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de  tratamento de dados pessoais.

Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.

2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis.

Sempre que leia exemplos por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.

2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.

Categoria de dados, Finalidades e Base Legal

2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROTESTE, pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

- por ocasião do envio da cada mensagem, selecionando o link de unsubscribe;
-  escrevendo para protecaodados@deco.proteste.pt.
- alterando as suas preferências na sua Área Pessoal no sítio eletrónico da DECO PROTESTE;

2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, aDECO PROTESTE pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores.

A DECO PROTESTE não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROTESTE em enviar-lhe comunicações de marketing.

3. Categoria de destinatários dos dados

3.1 Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º2, a DECO PROTESTE possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

a) Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROTESTE, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROTESTE (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);

b) pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;

c) Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º4.º/9 do RGPD,  “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

d) Quando as finalidade de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis. Será prestada informação detalhada ao utilizador, sobre esta comunicação a terceiros, nos respetivos termos e condições (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.

3.2 Por favor note que a DECO PROTESTE ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

4. Prazo de Conservação

4.1 A DECO PROTESTE conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados.  Isto, sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.

4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição, conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.

Após a cessação do(s) contrato(s) – “Simpatizante” e / ou Subscritor – poderemos conservar os seus dados para prova do cumprimento de obrigações legais, designadamente o RGPD, legislação fiscal, legislação respeitante a vendas à distância, entre outras.

Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.

4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROTESTE e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos – Simpatizante e Subscrição – poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.

Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.

4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROTESTE – leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email protecaodados@deco.proteste.pt :

• Direito de acesso à sua informação pessoal;
• Direito de retificação dos seus dados;
• Direito ao Apagamento dos dados;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de Portabilidade;
• Direito de oposição;
• Direito de Oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;
• Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.

5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801, entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.

5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima) poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

6. Encarregado de Proteção de Dados

A DECO PROTESTE nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do email protecaodados@deco.proteste.pt.

7. Segurança

A DECO PROTESTE implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

8. Versão e alterações

A última redação da presente Política de Privacidade é de novembro de 2020. A DECO PROTESTE poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.

Termos e Condições do Serviço SIMPATIZANTE

1. Definições

   DECO PROTESTE Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROTESTE) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.

   O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

   A DECO PROTESTE presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

   A Missão da DECO PROTESTE inclui designadamente:

   - a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;

   - desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;

   - realizar estudos;

   - envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;

   - ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de Petições Públicas, Ações Coletivas, Leilões, Compras Coletivas etc…

   Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROTESTE através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao Site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.

   Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROTESTE através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica.

   Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTESTE que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

   Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTESTE no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

   Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

1. Acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
2. Acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;
3. Acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…)
4. Acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…)
5. Acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…)
6. Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
7. Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;
8. Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTESTE realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTESTE;
9. Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…
10. De acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade e aceder a / participar em Compras Coletivas, Petições Públicas, Ações Coletivas bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTESTE; Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

    Web site: Sítio eletrónico da DECO PROTESTE, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e / ou páginas especiais para as ações apoiadas / realizadas pela DECO PROTESTE (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc…)

    Preço:  Gratuito;

1. Objeto do contrato

   2.1 A fim de promover a Missão, a Deco Proteste desenvolveu um catálogo especial de Serviços – os que se encontram supra descritos - aos quais os Simpatizantes da Deco Porestes poderão aceder gratuitamente.

   2.2 De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela Deco Proteste.

   O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um email para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

2. Diferentes tipos de serviço: utilizador; Simpatizante; Subscritor

   Os serviços que a DECO PROTESTE presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

1. Utilizador: Apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
2. Simpatizante: O que é objeto do presente contrato; Tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);
3. Subscritor: Tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; Nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;

1. Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado? 
   1. Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor basta clicar aqui.
   2. Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato até dia 15 de cada mês produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.

      Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a DECO PROTESTE informá-lo-á.

   3. Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 5.
   4. Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade. 

2. Denúncia

   Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o Serviço de Apoio a Clientes no número 218 410 858.

   A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE.

3. Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber, no nosso site?

   Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.

   Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTESTE lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

4. Contactos da DECO PROTESTE

   Para mais informação sobre DECO PROTESTE, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um email para assinaturas@deco.proteste.pt.

5. Direito de livre resolução

   Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

6. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;

. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;

. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;

. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;

. Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;

. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;

. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.