Pagamento de portagens: fácil passar, difícil pagar

Foi aprovado um projeto de lei para alterar as regras relativas às coimas das portagens eletrónicas. A cobrança deve ser justa e igual para todos. Apoie o manifesto.

Portagens em atraso em discussão no Parlamento

O Parlamento aprovou um projeto de lei que visa alterar as regras relativas às coimas das portagens eletrónicas em atraso. Porém, ainda não se sabe ao certo o que vai mudar. Estamos a acompanhar o tema para saber se as mudanças vão responder às nossas reivindicações.

Em 2022, uma das nossas exigências já tinha sido atendida: o apertado prazo de cinco dias úteis para pagar as portagens passou para 15 dias úteis a contar a partir do dia seguinte à viagem. Mas essa alteração não resolveu os problemas de fundo.

O processo continua a ser complicado, a informação mantém-se escassa e quem não tem Via Verde sai penalizado.

Não aceitamos que o sistema de cobrança de portagens eletrónicas continue a funcionar assim. Junte-se a nós para exigir ao Governo e aos grupos parlamentares uma alteração urgente a este modelo injusto de cobrança. Leia o manifesto no final desta página e junte-se a nós.

 

Como pagar portagens em dívida?

Quem passa por uma autoestrada com pórticos eletrónicos, como nas ex-SCUT, só tem duas formas de pagar a portagem: por débito direto, caso tenha a Via Verde, ou através dos CTT. E é aqui que tudo se complica. Valores sobre as portagens em dívida, prazos de pagamento e onde fazê-lo são informações difíceis de encontrar. O consumidor é obrigado a saber que tem 15 dias úteis para pagar.

Inexistente é também a informação sobre onde pagar as portagens ou o número de SMS para obter uma referência multibanco.

Além disso, o valor que aparece nos pórticos só é válido para quem usa Via Verde. Quem paga as portagens nos CTT tem sempre custos extra (32 cêntimos por cada taxa de portagem em dívida, com o limite máximo de 2,56 euros por cada ato de pagamento).

E a saga não acaba aqui. Se o condutor não pagar as portagens dentro do prazo, é notificado pela concessionária da autoestrada, via carta registada, para o pagamento da taxa, acrescido de, no máximo, 2,21 euros por cada taxa de portagem em dívida. E se o verdadeiro condutor tiver outra morada, receberá outra notificação, acrescida de, no máximo, 4,42 euros. Nesta fase, a notificação da concessionária concede 30 dias para pagar. Porém, é frequente encontrar queixas de cidadãos que alegam não ter recebido as notificações de cobranças.

No final, se o condutor não pagar as portagens (por não ter informação sobre como fazê-lo ou não receber as notificações), acaba por ser considerado um devedor fiscal. As portagens em atraso transformam-se em dívida. A cobrança será feita pela Autoridade Tributária e o cidadão ficará sujeito à penhora dos bens.

Este sistema de cobrança de portagens eletrónicas deve ser alterado. A cobrança deve ser justa e igual para todos.

 

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Leia o manifesto | Portagens: pagamento mais transparente, simples e sem custos extra

1. Falta informação sobre onde se paga a portagem

Não há nas autoestradas com pórticos (como as das ex-SCUT) qualquer informação visual sobre o local onde as taxas de portagens podem ser pagas. Os consumidores não têm como adivinhar que podem pagar nos CTT (presencialmente ou online) ou que há um número telefónico para envio de SMS e obtenção de uma referência para pagamento em multibanco.

2. Prazo para pagar a portagem não é comunicado

Também não há nas autoestradas com pórticos qualquer informação visual sobre o prazo de pagamento das taxas de portagem após a passagem pelo troço. O consumidor depara-se com a impossibilidade de efetuar o pagamento imediato, mas desconhece o seu prazo de pagamento: 15 dias úteis a partir do dia seguinte à viagem. Mas continua a não existir informação sobre onde o consumidor pode consultar as portagens em dívida.

3. Tarifário exibido não é preço final para todos

As tarifas exibidas nas autoestradas com pórticos não se aplicam, afinal, à generalidade dos utilizadores, mas apenas àqueles que subscreveram uma modalidade de pagamento por débito bancário, nomeadamente através da Via Verde. Os restantes consumidores, ainda que cumpram o pagamento dentro da curta janela temporal prevista na lei, irão sempre estar sujeitos ao pagamento da taxa acrescido de custas. Por cada taxa de portagem em dívida, o utilizador paga mais 32 cêntimos, até ao máximo de 2,56 euros por cada ato de pagamento.

4. Notificações ineficientes

O sistema de notificações das concessionárias já revelou padecer de grandes ineficiências, que chegaram a ser reconhecidas publicamente pelo poder político. A provar o mau desempenho deste sistema de notificações está o número elevado de queixas de cidadãos que alegam não ter recebido as notificações de cobranças, que lhes permitiriam pagar a taxa de portagem e evitar a abertura de um processo contencioso. Convém salientar que a generalidade destes consumidores nunca recusou o pagamento da portagem. Simplesmente não tinham forma de a pagar no local, nem dispunham de identificador para débito direto.

5. Execução fiscal é penalização excessiva

Frustradas as possibilidades de pagamento direto à concessionária – ainda que através dos CTT ou outro intermediário –, o cidadão é confrontado com a condição de devedor fiscal porque as portagens em atraso transformam-se num dívida. A partir desse momento, o processo segue a tramitação habitual de uma execução fiscal, ficando o cidadão sujeito à penhora dos seus bens. Nesta fase, a taxa de portagem já é acrescida de coima (7,5 vezes o valor da portagem em atraso) e custas processuais.

6. Exigimos modelo simples e sem custos acrescidos para pagar portagens dentro do prazo

Um modelo de cobrança de portagens não pode ser tão complexo e oneroso. Se as concessionárias desejam evitar a formação de filas nas praças de portagens e reduzir gastos com recursos humanos para a cobrança imediata, não o podem fazer à custa de um calvário para os consumidores e de ameaças de penhora de bens. Porque, neste processo, a concessionário é ressarcida do valor devido, mas o consumidor perde tempo e dinheiro.

7. Consumidores sem Via Verde não podem ser prejudicados

A subscrição de soluções de pagamento por débito bancário, como a da Via Verde, é, atualmente, a única alternativa viável para evitar a potencial sujeição a um processo moroso e complexo, que origina dívidas involuntárias por falta de pagamento de portagens. Mas não é aceitável que a ineficiência do modelo de cobranças das concessionárias não dê alternativa aos consumidores que não seja a adesão a um sistema de débito direto que, em Portugal, é disponibilizado por um único operador. Os consumidores estão a ser empurrados para esta solução, com custos acrescidos, que tendem a subir já este ano.

8. Não basta corrigir pequenas falhas. Todo o sistema é injusto e deve ser reformulado.

As primeiras autoestradas com pórticos surgiram no extinto modelo SCUT (sem custo para utilizador), que, mais tarde passaram a ser cobradas. Mas também as autoestradas mais recentes já estão a ser construídas neste modelo de portagens eletrónicas, com pórticos. Não é difícil antever que este será, em breve, o modelo dominante de cobrança de portagens. É urgente a revisão de todo o sistema de pagamento de portagens eletrónicas. Impõe-se a criação de um processo simplificado, acessível, transparente, com prazos razoáveis e sem custos extra.
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