Comissões MB Way: vitória para os consumidores

A limitação das comissões sobre as transferências MB Way, que reclamámos com a ajuda de mais de 46 mil consumidores, foi aprovada.

1 milhão de portugueses afetados

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O parlamento aprovou a limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, a app de pagamentos mais usada em Portugal. As operações até € 30 passam assim a ser gratuitas, até um limite mensal de €150 ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada por uma transferência passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor (para cartão de débito e de crédito, respetivamente), tal como sempre reivindicámos. 

É o fim da linha para as comissões desproporcionais de € 1,20 por uma transferência de € 10. Agora, essa mesma transferência terá um custo máximo de 2 ou 3 cêntimos. Segundo dados da SIBS, mais de uma em cada quatro transferências via MB Way são de montante inferior a € 10. As isenções abrem portas a que uma fatia significativa dos utilizadores da aplicação nunca chegue a pagar qualquer comissão.

A medida, que reivindicámos juntamente com milhares de consumidores, deverá ter efeitos a partir do próximo ano, já que só entrará em vigor 120 dias após a sua promulgação, e prova que 46 mil portugueses unidos em torno de uma causa não podem ser ignorados.

Depois da vitória, continuaremos a lutar ao seu lado para que todos os portugueses com empréstimos, e não apenas os novos contratos, deixem de pagar a comissão de processamento da prestação.

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Perguntas frequentes

Sobre a ação da DECO PROTESTE

Como funciona esta campanha?

Para pressionar o regulador a agir, vamos enviar uma reclamação ao Banco de Portugal em nome de cada consumidor que se registar nesta campanha. Cada reclamação apresentada é diretamente preenchida no site do Banco de Portugal, uma vez que esta é a melhor forma de assegurar que o regulador percebe o impacto que esta comissão sobre as transferências MB WAY tem junto dos consumidores portugueses.

Por que não concordamos com esta atitude da banca?

Os valores das comissões aplicadas às transferências via MB WAY anunciados pelos bancos, para além de desproporcionais, contrariam o princípio básico do serviço. Este replica a utilização do Multibanco, em que a cobrança de comissões é proibida por lei.

Além disso, para usarem a aplicação MB WAY, os utilizadores têm de associar-lhe um cartão bancário (com custos associados), pelo que, pagando comissões, estão a suportar dois encargos para transferir dinheiro.

Como reclamar ao Banco de Portugal?

Para reclamar junto do Banco de Portugal, basta registar-se nesta campanha. Tratamos da reclamação em nome de todos os consumidores registados, enviando-a diretamente ao regulador. Inserimos cada reclamação no site do Banco de Portugal porque esta é a melhor forma de assegurar que o regulador percebe o impacto que esta comissão sobre as transferências MB WAY tem junto dos consumidores.

O que reivindicamos?

Os valores que os bancos pretendem cobrar pelas transferências via MB WAY são absolutamente desproporcionados.

Defendemos que eventuais comissões associadas a este serviço não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões, impostos pela União Europeia (0,2% para os cartões de débito e 0,3% para cartões de crédito).

Porquê enviar uma reclamação ao Banco de Portugal?

Para pressioná-lo a agir. Os preçários dos bancos (que incluem os valores das comissões bancárias) têm de ser validados pelo Banco de Portugal, pelo que está nas suas mãos regular e limitar estes aumentos.

Porquê alargar esta exigência aos partidos políticos?

Devido ao facto de o regulador se abster de intervir nesta matéria, mesmo que a prática dos bancos esteja a ser contrária, em termos dos valores cobrados, ao que defende, iremos exigir aos partidos políticos, por via legislativa e/ou regulamentar, a devida proporcionalidade nas comissões bancárias, ou seja, um limite máximo de 0,2% sobre o valor transferido. 

Sobre as comissões das transferências via MB WAY

Como funciona o MB WAY?

O MB WAY é uma aplicação gratuita, gerida pela SIBS, que permite associar um ou mais cartões bancários (até um máximo de 8) à sua conta. Para usar, basta introduzir os dados do cartão, definir um pin de seis dígitos e, por fim, inserir o seu número de telemóvel (nunca o de outra pessoa) e e-mail.

Depois de configurada, a aplicação permite-lhe enviar dinheiro, criar cartões virtuais MB NET, pagar compras, pedir dinheiro, dividir uma conta, levantar dinheiro e até utilizar o Multibanco, caso se tenha esquecido do cartão. Pode realizar todas estas operações bancárias recorrendo a um simples número de telemóvel e pin, o que explica a popularidade da app.

Quais os custos do MB WAY?

O download, adesão e utilização da app MB WAY não tem qualquer custo associado. O mesmo não não acontece com as transferências, que implicam o pagamento de uma comissão, mais ou menos avultada, à entidade bancária onde tem conta.

O facto de ser a entidade bancária a determinar o valor da comissão, e não existir qualquer tipo de limite, é a razão de ser desta campanha. As comissões sobre transferências MB WAY são desproporcionais porque não têm em conta o valor transferido. Quer transfira € 10 ou € 100, o consumidor paga uma comissão de até € 1,20.

Atualmente, existem cinco bancos a cobrar comissões sobre as transferências através da app MB WAY: BPI (1,20 euros), Millennium BCP (1,20 euros), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Santander (90 cêntimos) e Caixa Geral de Depósitos (85 cêntimos). Alguns bancos já têm valores previstos nos preçários mas ainda não começaram a cobrar pela operação.

O que é uma transferência instantânea?

É uma operação que permite transferir dinheiro de uma conta para outra numa questão de segundos, através de um contacto telefónico. O dinheiro fica imediatamente disponível na conta de destino.

Por que motivo as transferências via MB WAY passaram a ter um custo associado?

A tática da banca não é nova: primeiro, promove a utilização de um determinado serviço de forma gratuita, criando o hábito no cliente, para, mais tarde, passar a cobrar comissões sem critério ou justificação.

Que outras funcionalidades tem o MB WAY, para além das transferências imediatas?

Além de permitir fazer transferências sem um NIB associado, a aplicação pode ser usada para efetuar pagamentos em espaços comerciais e levantamentos no Multibanco sem recorrer ao cartão, entre outras operações. Estas funcionalidades, por enquanto, ainda não têm custos associados.

Quais os bancos que cobram pelas transferências feitas via MB WAY?

O BPI foi o primeiro banco a cobrar comissões pelas transferências MB WAY (no valor de 1,20 euros). Em junho de 2019, seguiu-se o Millennium BCP (1,20 euros) e a Caixa Agrícola (25 cêntimos). Em setembro de 2019, foi o Santander (90 cêntimos, a menos que o cliente respeite algumas condições). Janeiro de 2020 marca o início das comissões na Caixa Geral de Depósitos (85 cêntimos). 
 
Por enquanto, alguns bancos com custos previstos nos preçários não cobram pela operação. Mas a qualquer momento podem começar a fazê-lo. Estes são os valores em causa:
 
  • Activo Bank: 1,50 euros;
  • Atlântico Europa: 0 euros;
  • Banco BPI: 1,20 euros;
  • Bankinter: 0 euros;
  • Caixa Agrícola: 25 cêntimos;
  • CGD: 85 cêntimos;
  • Millennium BCP: 1,20 euros;
  • Montepio: 21 cêntimos;
  • Santander: 90 cêntimos (à exceção dos clientes que cumpram algumas condições do banco).

Como sei se o meu banco já cobra?

Além de esta informação ter de constar obrigatoriamente no preçário do banco, quando faz uma transferência via MB WAY, antes da confirmação, surge uma mensagem com o custo da operação.

Que alternativas ao MB WAY existem atualmente?

Além do Paypal, existe o Revolut, o N26, o Glase e o Moey.

História das comissões MB WAY

12 outubro 2015

Lançamento do MB WAY

12 outubro 2015

As transferências através da app foram um dos primeiros serviços disponíveis. Estavam isentas de custos.

Banco BPI

1

Millenium BCP

1

Crédito Agrícola

1

Santander

1

Caixa Geral de Depósitos

1

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