Energia Sem Remendos
O Governo tem respondido aos aumentos de preços da eletricidade, do gás e dos combustíveis com medidas temporárias. Mas estes problemas exigem soluções estruturais, que exigimos ao Parlamento. Assine a carta aberta.
O que está em causa?
Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados pela guerra na Ucrânia.
Perante este cenário, os consumidores fazem contas à vida. É preciso cada vez mais dinheiro para pagar as faturas mensais de luz e gás e para abastecer o carro.
Para responder à crescente inflação, o Governo anunciou, a 05 de setembro de 2022, um pacote de apoio às famílias. Mas algumas propostas não passam de remendos com pouco impacto para os consumidores, nomeadamente no que toca à eletricidade.
Não vamos baixar os braços. Através de uma carta aberta ao Parlamento, exigimos:
1. IVA da eletricidade e do gás a 6 por cento
Numa altura de incerteza económica e social, com uma subida generalizada dos preços, o Governo deve adotar uma solução estrutural e definitiva: o IVA da eletricidade e do gás (natural, engarrafado e canalizado) deve ser de 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores. Retomamos assim as reivindicações da nossa ação Bastam 6, lançada em 2018.
2. Menos impostos sobre os combustíveis
As alterações fiscais que defendemos passam por três medidas essenciais: a neutralidade fiscal ou seja, reduzir o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) em função do aumento do IVA; a aplicação do ISP em função da percentagem de incorporação dos biocombustíveis; e a neutralização da contribuição do serviço rodoviário.
O seu apoio é essencial para dar força às nossas exigências.
Quanto ao gás natural, já obtivemos uma vitória: o Governo anunciou, em agosto de 2022, a possibilidade de os consumidores do mercado liberalizado regressarem ao mercado regulado. Esta medida responde à nossa reivindicação, embora o horizonte temporal preveja esta possibilidade apenas nos próximos 12 meses, e estará sujeita a reavaliação.
Dúvidas sobre gás natural e eletricidade?
Muitos consumidores têm-nos perguntado se compensa mudar para o mercado regulado do gás natural. Embora esta seja a melhor tarifa para a maioria dos perfis de consumo, a resposta não é igual para todos.
São também muitas as dúvidas sobre o impacto do valor de ajuste do mecanismo ibérico (também conhecido como MIBEL) nas faturas da eletricidade. Esta nova parcela não é fixa e depende do consumo, da data da fatura e do período da contagem.
Para ajudar os consumidores com estas e outras questões, criámos uma linha exclusiva para responder às dúvidas de quem se registar na ação Energia Sem Remendos. A participação é gratuita e leva menos de um minuto a concluir. Além de ter acesso ao nosso apoio, estará a assinar a carta aberta onde exigimos medidas estruturais para a eletricidade, o gás e os combustíveis.
O que exigimos na carta aberta?
Eletricidade e gás: descida do IVA de 23% para 6%
Em 2011, no âmbito da intervervenção da troika, o Governo aumentou a taxa de IVA da eletricidade e do gás natural do mínimo (6%) para o máximo (23%), com enorme impacto na vida dos consumidores. Desde então, apesar das reivindicações de 86 mil pessoas que participaram na nossa ação Bastam 6, esta alteração ainda não foi revertida.
Em 2019, o Governo limitou-se a baixar para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos. Além disso, deixou de fora metade dos consumidores, pois só foram abrangidos os contratos até 3,45 kVA. Mais tarde, em 2020, o IVA desceu para 13%, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. Quanto ao gás de botija, manteve sempre a taxa máxima de 23 por cento.
Em setembro de 2022, perante o galopar da inflação, o Governo anunciou um pacote de apoio às famílias. Mas algumas propostas tiveram pouco impacto para os consumidores, nomeadamente no que toca à eletricidade:
- a descida do IVA da eletricidade de 13% para 6% aplicou-se apenas aos primeiros 100 kWh consumidos por mês (150 kWh para as famílias numerosas) nas potências até 6,9 kVA. O restante consumo continuou a ser taxado a 23 por cento.
- na prática, o consumidor passou a poupar, com esta medida, apenas 1,08 euros por mês.
- além disso, os contratos de eletricidade celebrados ou renovados após 26 de abril de 2022 passaram a conter uma parcela adicional relacionada com o mecanismo ibérico (também conhecido como MIBEL), taxada também a 23 por cento.
- o Governo falhou ainda por excluir deste pacote medidas para o gás natural, o canalizado ou de botija.
Combustíveis: é prioritário debater a elevada carga fiscal
Consideramos que:
- não é legítimo que o Estado aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética, penalizando os consumidores;
- não é legítimo que se atue à margem da lei no caso da contribuição para o serviço rodoviário, estabelecida como neutra em termos fiscais, mas que desde 2015 não cumpre com este princípio;
- também não é legítimo que 11% de cada litro de combustível, que já não derivam do petróleo, sejam tributados como tal. Metas progressivas no sentido da descarbonização, como é a incorporação de biocombustíveis, não estão a ser tidas em conta no momento de fixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
Gás natural: regresso ao mercado regulado já é possível
Em março de 2022, para um casal com dois filhos, a tarifa no mercado regulado do gás natural situava-se nos 24,53 euros. Comparando com os cinco principais operadores do mercado liberalizado (que detêm quase 100% da quota de mercado), a diferença de preços era notória. Considerando apenas os comercializadores mais acessíveis, o consumidor pagaria, na altura, mais 5 euros por mês face ao mercado regulado. Este cenário foi-se agravando, até que, em agosto de 2022, o Governo ouviu a nossa reivindicação e decidiu que os consumidores do mercado liberalizado poderiam optar pela tarifa regulada.
Quem, ao longo da última década, optou por operadores do mercado liberalizado não podia beneficiar de preços mais baixos, pois estava impedido de regressar ao mercado regulado. Isto porque a alteração legislativa que, em 2018, passou a permitir aos consumidores de eletricidade escolher entre todas as ofertas existentes no mercado, incluindo as tarifas transitórias, tinha excluído os consumidores de gás natural.
Os consumidores não podiam continuar a ser penalizados por uma decisão que tomaram no passado, com base em pressupostos que se alteraram. Defendemos que a liberdade de escolha é um direito fundamental de todos e não deve ser posta em causa.
Ao ver o Governo dar-nos razão e implementar uma medida pela qual tanto lutámos, renovamos a certeza de que a união de todos os consumidores faz, de facto, a diferença.
> Leia a carta aberta na íntegra
Energia Sem Remendos | Esclareça todas as dúvidas
Porque lançámos esta ação e o que pretendemos?
Perante as reivindicações dos consumidores, esperamos que os partidos com assento parlamentar aprovem alterações legislativas que permitam:
- baixar o IVA da eletricidade e do gás, serviços públicos essenciais, para a taxa reduzida de 6%;
- garantir a liberdade de escolha aos consumidores de gás natural face a todas as opções existentes no mercado;
- alterar a tributação na base dos preços dos combustíveis, promovendo a neutralidade fiscal.
Porque defendemos a taxa de IVA de 6% para a eletricidade e o gás?
Os portugueses pagam 23% de IVA numa boa parte da sua fatura de eletricidade, gás natural, engarrafado e canalizado, serviços públicos essenciais que deveriam ser taxados a 6 por cento.
O aumento do IVA da energia doméstica da taxa reduzida para a taxa máxima ocorreu em outubro de 2011, no contexto do programa de assistência financeira a Portugal. Anos depois, e apesar das reivindicações de milhares de consumidores, a taxa reduzida nunca foi reposta na totalidade e o IVA suportado pelas famílias mantém-se no máximo na maior parte das suas faturas mensais.
Consideramos da mais elementar justiça social que sejam aplicados a estes serviços públicos essenciais a taxa de 6% de IVA.
Por que motivo é importante apoiar a ação Energia Sem Remendos?
Há muito que a fatura da energia tem um peso insustentável nos orçamentos das famílias portuguesas, agora agravado pela nova conjuntura externa.
Ao longo dos anos, e como forma de mitigar os constantes aumentos dos preços, o Governo tem adotado medidas de caráter provisório, como o Autovoucher, o apoio social de 10 euros à aquisição de gás engarrafado ou a descida do IVA da eletricidade e do gás natural para 13% ou 6%, apenas numa pequena parcela da fatura e para alguns consumidores. Quanto ao gás canalizado, nem a isso teve direito.
São meros remendos que não resolvem questões de fundo que estão na base dos preços exorbitantes que os portugueses pagam pela energia. Com a ação “Energia Sem Remendos”, pretendemos levar à Assembleia da República um conjunto de reivindicações que permitam aos consumidores reduzir os encargos com os combustíveis, a eletricidade e o gás.
Qual a vantagem de mudar o gás natural para o mercado regulado?
Face a uma alteração substancial dos preços no mercado liberalizado de gás natural, atualmente, os preços praticados no mercado regulado são mais vantajosos para a maioria dos consumidores.
No entanto, e ao contrário do que acontece no setor da eletricidade, a transição do mercado liberalizado para o regulado estava vedada aos consumidores. Através da nossa ação, exigimos que essa possibilidade estivesse ao seu alcance, por entendermos que a liberdade de escolha é um direito fundamental do consumidor.
Em setembro, a nossa reivindicação foi finalmente ouvida e uma alteração legislativa passou a permitir aos consumidores com contrato de gás natural no mercado liberalizado optarem pela tarifa regulada.
O que é a neutralidade fiscal nos combustíveis e porque a defendemos?
A neutralidade fiscal é uma forma de tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Neste caso, defendemos que o Estado deve devolver no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), de forma permanente, o acréscimo de receita que arrecada através do IVA sempre que há uma subida dos preços dos combustíveis.
Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos devem ser devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP.
Por outras palavras, não é legítimo que o Governo aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética.
As respostas aos aumentos dos preços dos combustíveis juntam-se a outras medidas de caráter provisório, como o Autovoucher ou o adiamento da atualização da taxa de carbono. Medidas que têm aliviado, pontualmente, o peso da fatura energética paga pelas famílias, mas que não correspondem a respostas estruturais.
Quem pode participar?
Todos os cidadãos podem assinar a carta aberta, desde que considerem esta uma causa justa. Não é necessário ser subscritor da DECO PROTESTE para participar na ação.
Ao registar-se, torna-se Simpatizante da DECO PROTESTE e apoia as nossas causas de interesse público, que visam contribuir para consumidores mais informados, participativos e exigentes.