• Home
  • Fim das comissões abusivas para todos os créditos

Exigimos tratamento igual para todos os portugueses com créditos

A Lei que proíbe as comissões de processamento de crédito exclui 13 milhões de contratos e cria desigualdade. Sem resposta do Parlamento, pedimos a intervenção do Provedor de Justiça.

11856 participantes

O nosso apoio é totalmente gratuito. Ao registar-se, torna-se Simpatizante da DECO PROTESTE e apoia as nossas causas de interesse público.

PRECISA DE AJUDA?

218 410 858

Dias úteis, das 09h00 às 18h00

Comissões são ilegais nos novos créditos, mas continuam a ser cobradas nos antigos

A lei que proíbe as comissões de processamento de crédito está em vigor desde janeiro, mas ainda não há resposta para os 13 milhões de contratos excluídos. 

Depois de exigirmos o fim destas comissões para todos os créditos, numa carta aberta endereçada ao Parlamento, este remeteu-se ao silêncio, perpetuando a injustiça. Perante a insensibilidade dos deputados, vamos pedir a intervenção do Provedor de Justiça

Não baixaremos os braços até que todos os portugueses com créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei. 

Portugueses excluídos pagam mais 4.172 euros em comissões

Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em vigor fique refém de uma comissão que o próprio Parlamento considerou ilegal. 

Estes consumidores terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, ou seja, uma comissão abusiva. 

Num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos.

Se este valor continuar a aumentar 8.8% ao ano, como até agora, estes consumidores pagarão mais 4176 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

 

Participar na ação como Simpatizante DECO PROTESTE

Ao integrar a nossa comunidade de Simpatizantes, está a apoiar a maior organização de consumidores de Portugal. Beneficiará ainda de vantagens exclusivas:

- newsletter com informações sobre campanhas e compras coletivas;
- acesso a notícias, análises e testes independentes;
- possibilidade de usar a plataforma Reclamar, em caso de conflito com uma empresa;
- participação nas nossas causas de interesse público.

Fim das comissões abusivas em todos os créditos!

Início 19 outubro 2020

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

1

Comissões em discussão na Assembleia

1

Suspensão dos trabalhos parlamentares

1

Parlamento elimina "comissões bizarras" mas cria desigualdade no processamento da prestação

1

Vamos exigir ao parlamento que alargue a proibição da cobrança desta comissão a todos os contratos de crédito.

1

Carta aberta entregue no Parlamento

1

Carta aberta enviada ao Provedor de Justiça

1

Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão para todos os créditos?

Em julho, o Parlamento proibiu a cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado. Porém, a nova lei só se aplica aos novos contratos, celebrados a partir 1 de janeiro de 2021. Ou seja, deixa de fora milhares de consumidores com créditos em vigor, prejudicando-os em relação aos restantes. Não só continuam a pagar uma comissão que a legislação considera injustificada, como ficam sujeitos aos constantes aumentos no seu valor. Diante desta injustiça, consideramos que a melhor via é aplicar a nova legislação a todos os contratos. 

Como funciona esta campanha?

As alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento apenas impedem a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas. Se é o seu caso, registe-se para assinar a nossa carta aberta dirigida aos partidos com assento parlamentar, para que compreendam a injustiça criada e alarguem a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

Campanhas em destaque