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Fim das “comissões bizarras” não é o fim da história

Parlamento eliminou "comissões bizarras", mas criou desigualdade no processamento da prestação. Exigimos justiça para todos os consumidores

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Depois da nossa pressão e da de milhares de consumidores, o parlamento impôs limites às comissões no MB Way. Pôs também fim a algumas comissões que, há muito, designámos como “bizarras”, mas criou uma situação de desigualdade no caso da comissão de processamento das prestações de crédito, que também passou a ser proibida.

Esta seria uma boa notícia, não fosse a medida exclusiva para novos contratos (posteriores à entrada em vigor da nova lei). O facto de deixar de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor (muitos, ainda por dezenas de anos), cria uma situação de enorme desigualdade. 

Exigimos tratamento igual para todos os consumidores e não baixamos os braços até que se seja reposta a justiça. Se tem um contrato em vigor, registe-se já e saiba quanto vai continuar a pagar em comissões de processamento de crédito. 

Fim da linha para algumas comissões bizarras

É o caso da comissão cobrada pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade). As instituições de crédito passam a estar obrigadas a emitir este documento gratuitamente, 14 dias úteis após o fim do contrato.

Também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos (até um limite de seis por ano). O mesmo se aplica à comissão cobrada pela renegociação de créditos um encargo que, no caso do crédito ao consumo, chegava a ultrapassar uma centena de euros.

Estas alterações legislativas criaram a possibilidade de os consumidores poderem pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. Uma novidade que permitirá aos consumidores aceder às melhores propostas de crédito, e escapar às aberturas de conta forçadas, com as respetivas comissões de manutenção.

De fora, ficou a nossa reivindicação para a proibição das alterações unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos. Os bancos vão poder continuar a alterar os custos de produtos associados a créditos, o que resultará numa taxa anual efetiva global (TAEG) diferente da que foi contratada inicialmente.

 Apesar dos benefícios que estas alterações legislativas trazem a milhares de portugueses, não damos por terminada a nossa campanha. Não até que o Parlamento esclareça como irá repor a justiça junto dos consumidores com contratos de crédito anteriores e em vigor no momento da aprovação desta legislação. 

Consumidores perdem centenas de euros em comissões

Porquê? O banco entende que pode cobrar um valor adicional – e que não para de crescer – de cada vez que o cliente cumpre os deveres do contrato.

Muitos portugueses não se apercebem da cobrança pelo processamento das prestações, ou do estrago que causam às suas carteiras, porque muitas vezes o débito apresenta um valor único que inclui a prestação, o juro e a comissão. No crédito hipotecário cada consumidor paga, em média, € 2,65 (valores de 2020) todos os meses.

No final do ano, são € 31,80 a menos na conta, num encargo global de 63, 6 milhões de euros neste tipo de contratos. Numa projeção a 30 anos, que é a duração média de um crédito à habitação, os consumidores terão pago € 954 a mais.

No global dos contratos de crédito, estima-se que entrem, pelo menos, 285 milhões de euros por ano nos cofres da banca devido a esta comissão. 

Comissões bancárias abusivas: para quando o fim?

Início 01 outubro 2015

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

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Comissões em discussão na Assembleia

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Suspensão dos trabalhos parlamentares

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Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão?

Pagar uma taxa para poder cumprir o que está estipulado num contrato, só pode ser classificado, na melhor das hipóteses, como injustificado, e na pior, como um abuso de poder. Tendo em conta que não existe nenhum serviço prestado que justifique a cobrança deste valor, e num contexto de crescente e acelerada digitalização dos serviços bancários, a comissão de processamento de crédito serve apenas para fazer engrossar as receitas dos bancos que as cobram. Para agravar a situação, as comissões de processamento não param de crescer.  

Em que pé está a discussão das comissões bancárias na Assembleia da República?

A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as comissões. No final de fevereiro, o parlamento votou vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que se encontram agora em discussão  na especialidade. Em cima da mesa está o projeto de lei do PS que prevê a adoção de "normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação”e uma proposta do PSD que visa restringir "a cobrança de comissões bancárias”. Bloco de Esquerda, PCP e PAN também têm propostas visando limitar a cobrança de comissões. 

Como funciona esta campanha?

Se está cansado de pagar para poder pagar, registe-se nesta campanha e exija à Assembleia da República o fim das comissões abusivas, como a comissão de processamento de crédito. Depois de se registar, terá acesso ao simulador na página que confirma a inscrição com sucesso na ação, e ficará a saber quanto terá de pagar a mais pelo seu crédito se a lei não mudar. A estimativa apresentada considera uma evolução anual do valor das comissões bancárias idêntica à média verificada nos últimos 5 anos.