• Fim das comissões abusivas para todos

Fim das comissões abusivas para todos

Vamos exigir ao Parlamento que proíba a cobrança da comissão de processamento em todos os créditos, e não apenas nos celebrados a partir de 2021. Se é um dos milhares de consumidores prejudicados, registe-se para assinar a carta aberta.

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Nova lei cria desigualdade entre consumidores

Em julho, o Parlamento aprovou alterações legislativas às comissões bancárias, incluindo a proibição da cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado.

Contudo, a nova lei apenas proíbe a cobrança da comissão em contratos celebrados a partir 1 de janeiro de 2021, deixando de fora centenas de milhares de consumidores com créditos em vigor. Alguns, como é o caso do crédito à habitação, por décadas ainda, gerando desigualdade e injustiça.

Exija tratamento igual para todos os portugueses com créditos

Vamos exigir ao Parlamento que proíba a cobrança da comissão de processamento em todos os créditos, e não apenas nos celebrados a partir de 2021. Se está entre os milhares de consumidores prejudicados, registe-se para assinar a nossa carta aberta.

CARTA ABERTA
Aos Grupos Parlamentares

A DECO PROTESTE não pode aceitar que uma alteração legislativa (Lei nº 53/2020) promova uma desigualdade tão gritante como aquela que resulta da proibição e limites a algumas comissões bancárias mas que apenas impede a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas.

Em Julho passado, o Parlamento aprovou um conjunto de alterações legislativas no sentido de proibir ou limitar a cobranças de algumas comissões bancárias e, entre elas, destaca-se a proibição de cobrança da designada comissão de processamento da prestação nos créditos, um exemplo flagrante de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de prestação de serviços associada.

Contudo, o texto legislativo aprovado acabou por criar uma desigualdade e uma injustiça entre consumidores. Ao aplicar-se apenas para os novos contratos celebrados a partir da entrada em vigor da legislação, em janeiro de 2021, todos os consumidores que tenham um contrato de crédito em vigor antes dessa data ficam prejudicados em relação aos restantes.

De facto, não só continuam a pagar por uma comissão que a legislação passou a considerar injustificada – por via duma proibição – como ficam sujeitos aos unilaterais (e constantes) aumentos no seu valor. E isto é particularmente relevante no caso dos contratos de crédito à habitação, cuja duração média se situa nos 30 anos.

Pondo isto em números, bastará considerarmos um consumidor com um crédito para compra de casa que tenha, à data de entrada da nova legislação, ainda pela frente 30 anos de empréstimo. Se pagar de comissão mensal de processamento da prestação um valor idêntico ao da média atual praticada no mercado (2,65€) e se este valor aumentar ao longo dos anos a uma taxa média idêntica à que aconteceu nos últimos 5 anos (8,8% ao ano), no final do contrato, este consumidor terá pago 4.176€ a mais pelo seu crédito do que outro consumidor que tenha contratado, nas mesmas condições e prazo, mas após a entrada em vigor da lei.

Segundo as nossas estimativas, e considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito atualmente em vigor, as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente. E, como vimos, esta desigualdade poderá arrastar-se ao longo de muitos anos, devido à extensa duração dos contratos, principalmente no caso do crédito à habitação.

Em face de tão clamorosa injustiça, consideramos que o melhor será mesmo (e independentemente de argumentos jurídicos em sentido contrário) aplicar a nova legislação a todos os contratos – em vigor e no após a sua entrada em vigor –, tal como aconteceu noutros casos (como por exemplo, nas comissões que limitam os valores máximos que podem ser cobrados pela amortização antecipada de um crédito).

Para tal, é essencial que os partidos com assento parlamentar compreendam a injustiça criada e se proponham a alterar a legislação recentemente promulgada (i.e., Lei nº 53/2020) no sentido de alargar o âmbito da proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos – e não apenas aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor –, tanto mais que esta bizarra comissão nem nunca se traduziu num serviço efetivamente prestado (colidindo, desta forma, com a proibição que já resultava clara do artigo 7º da Lei nº 66/2015).

Os consumidores signatários

 

Fim das comissões abusivas em todos os créditos!

Início 19 outubro 2020

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

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Suspensão dos trabalhos parlamentares

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Parlamento elimina "comissões bizarras" mas cria desigualdade no processamento da prestação

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Vamos exigir ao parlamento que alargue a proibição da cobrança desta comissão a todos os contratos de crédito.

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Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão para todos os créditos?

Em julho, o Parlamento proibiu a cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado. Porém, a nova lei só se aplica aos novos contratos, celebrados a partir 1 de janeiro de 2021. Ou seja, deixa de fora milhares de consumidores com créditos em vigor, prejudicando-os em relação aos restantes. Não só continuam a pagar uma comissão que a legislação considera injustificada, como ficam sujeitos aos constantes aumentos no seu valor. Diante desta injustiça, consideramos que a melhor via é aplicar a nova legislação a todos os contratos. 

Como funciona esta campanha?

As alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento apenas impedem a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas. Se é o seu caso, registe-se para assinar a nossa carta aberta dirigida aos partidos com assento parlamentar, para que compreendam a injustiça criada e alarguem a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

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