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Fim das comissões abusivas para todos

Em janeiro, os bancos deixam de poder cobrar comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas a alteração à lei só abrange os novos contratos. Já exigimos ao Parlamento uma solução igual para os consumidores que vão ter de continuar a pagar estas comissões.

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A partir de janeiro, entra em vigor a lei que impede os bancos de cobrar comissões pelo processamento de prestações de crédito. Mas a alteração só abrange os novos contratos. De fora ficam milhões de consumidores com créditos em vigor, que terão de continuar a pagar esta comissão.

Para alertar os partidos com assento parlamentar para a injustiça criada, já enviámos uma carta aberta assinada por todos os consumidores que se juntaram a esta campanha, exigindo o alargamento da proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos de crédito em vigor.

Fim de comissão bancária deve aplicar-se a todos os créditos

Depois de termos reivindicado o fim da cobrança de comissões bancárias pelo pagamento de prestações de crédito, o Parlamento aprovou a proibição, mas limitou-a aos novos contratos, criando uma desigualdade entre consumidores.

Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito fique refém de uma comissão que sempre considerámos abusiva e que, a partir de janeiro, será ilegal.Todos os meses, milhões de consumidores com contratos de crédito em vigor pagam às respetivas instituições de crédito comissões pelo pagamento da prestação.

No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos.Se este valor continuar a aumentar em média 8.8% ao ano, estes consumidores pagarão mais 4176 euros do que quem contrate créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

Cabe, por isso, ao Parlamento repor a justiça junto dos portugueses com contratos de crédito anteriores a janeiro de 2021. Não baixaremos os braços até que todos os consumidores com créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

Fim das comissões abusivas em todos os créditos!

Início 19 outubro 2020

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

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Comissões em discussão na Assembleia

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Suspensão dos trabalhos parlamentares

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Parlamento elimina "comissões bizarras" mas cria desigualdade no processamento da prestação

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Vamos exigir ao parlamento que alargue a proibição da cobrança desta comissão a todos os contratos de crédito.

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Carta aberta entregue no Parlamento

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Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão para todos os créditos?

Em julho, o Parlamento proibiu a cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado. Porém, a nova lei só se aplica aos novos contratos, celebrados a partir 1 de janeiro de 2021. Ou seja, deixa de fora milhares de consumidores com créditos em vigor, prejudicando-os em relação aos restantes. Não só continuam a pagar uma comissão que a legislação considera injustificada, como ficam sujeitos aos constantes aumentos no seu valor. Diante desta injustiça, consideramos que a melhor via é aplicar a nova legislação a todos os contratos. 

Como funciona esta campanha?

As alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento apenas impedem a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas. Se é o seu caso, registe-se para assinar a nossa carta aberta dirigida aos partidos com assento parlamentar, para que compreendam a injustiça criada e alarguem a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

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