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Exigimos tratamento igual para todos os portugueses com créditos

Recorremos à Provedoria de Justiça para repor a igualdade entre clientes bancários. A resposta foi, no mínimo, inesperada.

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Provedoria de “injustiça”

Perante o silêncio do Parlamento, recorremos à Provedoria de Justiça para repor a igualdade entre clientes bancários e exigir justiça para todos os portugueses com créditos. A resposta foi, no mínimo, inesperada.

Além de defender que a banca pode “cobrar as comissões que entenda”, critica a “intenção do legislador” de limitar o valor das comissões bancárias, acusando-o de se “intrometer” na “liberdade contratual” e na “autonomia privada”.

Sensível ao esforço exigido aos bancos, no atual contexto de crise económica e sanitária, o órgão que assegura os direitos fundamentais dos cidadãos não faz qualquer menção à desigualdade criada pela alteração da lei.

Uma lei que proíbe a cobrança das comissões de processamento de crédito para uns - os portugueses que celebrem contratos de crédito a partir de 2021 - mas condena milhões ao seu pagamento, por décadas a fio. Mesmo que o Parlamento a tenha proibido.

O Provedor-adjunto refere, ainda, que é necessário “equilíbrio entre o esforço exigido aos particulares e empresas, por um lado, e à Banca, por outro, na garantia da sustentabilidade da economia e do sistema financeiro que a suporta”.

Num futuro que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas, defender o equilíbrio e a igualdade para suportar o lado mais forte da equação é incompreensível.

Não abandonaremos os milhões de consumidores excluídos e injustiçados, nem baixaremos os braços até que todos os portugueses com créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

Comissões são ilegais nos novos créditos, mas continuam a ser cobradas nos antigos

A lei que proíbe as comissões de processamento de crédito está em vigor desde janeiro, mas ainda não há resposta para os 13 milhões de contratos excluídos. 

Depois de exigirmos o fim destas comissões para todos os créditos, numa carta aberta endereçada ao Parlamento, este remeteu-se ao silêncio, perpetuando a injustiça. Perante a insensibilidade dos deputados, pedimos a intervenção do Provedor que negou justiça aos clientes bancários. 

Portugueses excluídos pagam mais 4.172 euros em comissões

Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em vigor fique refém de uma comissão que o próprio Parlamento considerou ilegal. 

Estes consumidores terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, ou seja, uma comissão abusiva. 

Num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos.

Se este valor continuar a aumentar 8.8% ao ano, como até agora, estes consumidores pagarão mais 4176 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

 

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Fim das comissões abusivas em todos os créditos!

Início 19 outubro 2020

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

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Comissões em discussão na Assembleia

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Suspensão dos trabalhos parlamentares

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Parlamento elimina "comissões bizarras" mas cria desigualdade no processamento da prestação

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Vamos exigir ao parlamento que alargue a proibição da cobrança desta comissão a todos os contratos de crédito.

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Carta aberta entregue no Parlamento

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Carta aberta enviada ao Provedor de Justiça

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Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão para todos os créditos?

Em julho, o Parlamento proibiu a cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado. Porém, a nova lei só se aplica aos novos contratos, celebrados a partir 1 de janeiro de 2021. Ou seja, deixa de fora milhares de consumidores com créditos em vigor, prejudicando-os em relação aos restantes. Não só continuam a pagar uma comissão que a legislação considera injustificada, como ficam sujeitos aos constantes aumentos no seu valor. Diante desta injustiça, consideramos que a melhor via é aplicar a nova legislação a todos os contratos. 

Como funciona esta campanha?

As alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento apenas impedem a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas. Se é o seu caso, registe-se para assinar a nossa carta aberta dirigida aos partidos com assento parlamentar, para que compreendam a injustiça criada e alarguem a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

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