Direito ao Consentimento Livre e Esclarecido

O consentimento informado garante que qualquer decisão tomada assente na autorresponsabilização e liberdade de escolha do utente.

Sabia que o consentimento informado vai assegurar a sua proteção contra tratamentos indesejados e permitir-lhe uma participação mais ativa na definição dos seus cuidados de saúde?

O consentimento informado consiste no direito que o doente tem a ser envolvido nas decisões sobre a sua saúde e os respetivos cuidados de saúde a que se submete. Para tomar uma decisão esclarecida e consciente o utente deve receber informação numa linguagem simples, clara e acessível.

No entanto, existem situações em que pela sua urgência, não é possível, em tempo útil, obter o consentimento do doente, como é o caso em que a não imediata intervenção médico-cirúrgica leve ao agravamento da saúde ou coloque em perigo a vida do doente. Nestas situações de urgência em que o consentimento não possa ser obtido, o médico deverá prestar os cuidados médicos adequados a salvar a vida do doente.

O consentimento informado, esclarecido e livre pode ser dado verbalmente ou por escrito, através do preenchimento de um formulário e pode ser alterado consoante a evolução da situação clínica ou revogado a todo o momento. Este deve ser dado pelo doente adulto com capacidade de julgamento e discernimento.

No caso de pessoas adultas incapazes, se o doente foi sujeito a um processo de interdição com tutor, este último deve ser devidamente informado e dar o seu consentimento. Nos casos urgentes em que o doente se encontra incapacitado (senilidade, estado de coma) mas não foi alvo de interdição, o médico deve tentar saber a suposta vontade do doente.

No caso dos menores o consentimento é, em princípio, dado pelos pais, tendo sempre em vista o superior interesse da criança.

Qualquer cidadão tem ainda direito ao Testamento Vital, que traduz-se na manifestação de vontade relativa aos cuidados que pretende ou não receber, quando estiver em situação de incapacidade para expressar a sua vontade. Para além disso também permite a nomeação de um ou mais procuradores de saúde, que poderá decidir em nome do doente.

Para fazer o testamento vital, o utente deve aceder ao Portal do Utente, descarregar o formulário com o Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), preencher e entregar o mesmo na unidade de saúde da sua área de residência, podendo ser consultado atempadamente pelo médico assistente.