A agência é obrigada a cumprir o programa?

Sim, as agências estão obrigadas a cumprir o contrato e todas as condições acordadas com o consumidor.

Os programas e os contratos de uma viagem organizada deverão conter, entre outros, estes detalhes:

• identificação da agência e da entidade que garante a sua responsabilidade civil;
• preço da viagem, termos e prazos em que pode ser alterada e taxas de aeroporto e impostos (não incluídos no preço);
• origem, itinerário, destino da viagem, períodos e datas de estada;
• número mínimo de participantes para a realização da viagem e data-limite para o cancelamento, se esse número não for atingido.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Cumprimento defeituoso do contrato
3. Denúncia de recusa do livro de reclamações
4. Resolução de contrato