São práticas comerciais proibidas através das quais a falta de resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sido dirigida é assumida como aceitação.
Mesmo que as ofertas ou propostas indiquem expressamente que no fim de um certo prazo, se não houver resposta, há aceitação da parte do consumidor, este não fica vinculado ao cumprimento de nenhuma obrigação. Nem sequer é obrigado a devolver produtos que eventualmente tenha recebido.
Se ocorrer uma violação destas regras, o consumidor pode dirigir as suas denúncias à delegação regional da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, organismo a que compete fiscalizar e instruir os processos nesta área.
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