Quais as consequências do fim do contrato?

Se o consumidor terminar o contrato, o fornecedor tem de reembolsar, no prazo máximo de 30 dias, os montantes que aquele tenha pago. Se essa devolução não ocorrer neste prazo, o fornecedor tem mais 15 dias para restituir o dinheiro, mas em dobro. O consumidor deve conservar os bens, de modo a poder devolvê-los em devidas condições de utilização, até 30 dias a contar do momento em que os recebeu.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato