De acordo com a lei, o consumidor dispõe de 14 dias (inclui fins-de-semana e feriados) a contar da data da assinatura do contrato (ou da data da entrega dos bens, se esta for posterior), para terminar o contrato sem penalização ou justificações. A denúncia contratual deve ser feita por carta registada com aviso de recepção dirigida ao vendedor. Guarde uma cópia da carta e comprovativos do correio.
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