A que formalismos deve obedecer o contrato?

Os contratos devem ser reduzidos a escrito. Quando têm valor igual ou superior a 60 euros, devem conter alguns elementos específicos (para os contratos de montante inferior, basta uma nota de encomenda ou um documento equivalente, assinada pelo consumidor). Elementos a incluir no contrato:

• nome e domicílio do consumidor;
• elementos identificadores da empresa;
• características essenciais do bem ou do serviço;
• preço total, forma e condições de pagamento;
• regime de garantia e assistência pós-venda;
• forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço;
• informação sobre o direito de pôr fim ao contrato.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato