Quais as consequências do fim do contrato?

Se o consumidor terminar o contrato dentro dos 14 dias, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes que aquele tenha eventualmente pago. Se não devolver nesse prazo, o fornecedor tem mais 15 dias para restituir o dinheiro, mas em dobro. O consumidor deve conservar os bens para devolvê-los no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos mesmos.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato