O consumidor tem direito à informação antes de celebrado o contrato?

Sim. De acordo com a própria lei, o consumidor deve dispor em tempo útil e antes da celebração do contrato das seguintes informações:

• identidade do fornecedor (incluindo o endereço geográfico);
• características essenciais do bem ou serviço;
• preço do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos;
• despesas de entrega, caso existam;
• modalidades de pagamento, entrega ou prestação do serviço;
• existência do direito de terminar o contrato;
• custo de utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base;
• prazo de validade da oferta ou proposta contratual;
• duração mínima do contrato;
• a forma de pôr termo ao contrato;
• serviço pós-venda e garantias comerciais.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato