Há regras para a execução do contrato?

De acordo com a lei, o fornecedor deve entregar a encomenda no prazo de 30 dias, no máximo. Em caso de incumprimento do contrato por indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor deve informar e reembolsar o consumidor até 30 dias a contar da data do conhecimento daquela inexistência. Se a devolução não ocorrer nesse prazo, o fornecedor tem mais 15 dias para restituir o dinheiro, mas em dobro.

O fornecedor pode disponibilizar um bem ou prestar um serviço de qualidade e preços equivalentes, desde que mencionado no contrato: o consumidor pode conformar-se com a entrega do mesmo bem encomendado, mas de marca distinta, por exemplo.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato