Existem restrições ao direito de pôr fim ao contrato?

Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer este direito em caso de:

• prestação de serviços iniciada antes do prazo de 14 dias;
• fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
• fornecimento de bens confeccionados de acordo com indicações do consumidor (por exemplo, um fato encomendado ao alfaiate) ou manifestamente personalizados;
• fornecimento de gravações de áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos sem selo de garantia;
• fornecimento de jornais e revistas;
• serviços de apostas e lotarias.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato