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Os Direitos dos Consumidores no Sector Turístico.
A DECO, em parceria com o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, levará a cabo uma Ação de Formação destinada a: - Licenciados em Direito;
- Advogados que exerçam funções no Sector do Turismo;
- Profissionais das Agências de Viagens, dos Operadores Turísticos e Estabelecimentos Hoteleiros;
- Profissionais das Transportadoras Aéreas;
A realizar nos dias 16 e 17 de março, a Ação de Formação tem como objectivos principais proporcionar aos profissionais do sector turístico Competências Técnico-Jurídicas, designadamente em matéria de viagens organizadas, de Direito Real de Habitação Periódica, do Transporte Aéreo e de Regulação Prudencial e Comportamental no Sector. O Local onde se realizará a Ação de Formação será na sede da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, sita na Rua da Artilharia 1, 79 - 4º andar | 1269-160 Lisboa. Os Formadores da Ação serão a Dra. Ana Tapadinhas, Coordenadora do Departamento de Estudos e Apoio ao Consumidor da DECO e o Dr. Paulo Fonseca, Jurista do Departamento de Estudos e Apoio ao Consumido, representante da DECO junto do Turismo de Portugal, I.P. Além de cada formando receber, no final da Ação, um Certificado de Frequência, será também disponibilizada aos formandos uma colectânea de legislação durante a Ação, bem como outra documentação de suporte. O valor da inscrição é de €75 para Advogados, Juristas e outros profissionais e de €40 para Advogados Estagiários. Lembramos que deverá remeter a Ficha de Inscrição devidamente preenchida para o endereço de email: formacao@deco.pt.
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