Em caso de aumento do preço dos bilhetes pré-comprados, os antigos continuam válidos nos 15 dias seguintes. Ultrapassado este período, pode descontar o valor pago na compra de novos bilhetes (ao preço actual), durante 30 dias a partir da entrada em vigor da nova tabela de preços.
Que entidade fiscaliza o cumprimento destas regras? A Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e ao Instituto Nacional de Transporte Ferroviário. A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública também têm competência para fazê-lo.