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Ação judicial contra a Apple

18 Julho 2012
Ação judicial contra a Apple

A DECO intenta hoje, 18 de julho, uma ação judicial contra a Apple.

Após várias tentativas para garantir os direitos e interesses económicos dos consumidores, a DECO decidiu avançar com uma ação judicial contra a Apple devido a informação enganosa no site, aliciando os consumidores a comprarem o Plano de Proteção AppleCare (AppleCare Protection Plan).

Já em março último a DECO tinha denunciado as práticas enganosas da Apple relativas ao prazo da garantia. A Apple apresenta, no site, diversas formas de chegar à informação sobre os direitos dos consumidores, mas a que fornece sobre a garantia legal é enganosa.

Ao comprar qualquer bem móvel, o consumidor beneficia de uma garantia de dois anos. Esta aplica-se a todos os defeitos que surjam durante esse prazo. A Apple informa enganosamente, afirmando que a garantia só se aplica aos defeitos que já existam no momento da entrega do produto. Esquece-se de que a lei portuguesa presume que os defeitos que se apresentem dois anos após a compra já existiriam no momento da entrega.

Ao comprar um produto com defeito, o consumidor pode escolher entre a reparação, substituição, redução do preço ou anulação do contrato. A Apple, uma vez mais, informa enganosamente, defendendo que o consumidor apenas tem direito à reparação e à substituição do bem. Ignora os direitos dos consumidores perante o vendedor e o fabricante.

Se comprar um seguro ou plano de proteção para o seu computador portátil, por exemplo, essa compra só é vantajosa se alargar o prazo de garantia legal, de 2 anos. A Apple vende o Plano de Proteção AppleCare, que nada acrescenta à garantia legal e constitui uma prática comercial desleal.

Com esta ação judicial, a DECO pretende que os consumidores sejam corretamente informados sobre os seus direitos e só adquiram os produtos quando veem neles uma real mais-valia.


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