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O fisco não é eficiente na informação que dá aos contribuintes, nem ajuda a fazer cumprir as obrigações fiscais. A conclusão é da DINHEIRO & DIREITOS de Novembro, após ter realizado um estudo que envolveu 126 repartições de Norte a Sul do País e das Regiões Autónomas.
Segundo esta revista da DECO PROTESTE, três em cada quatro Serviços de Finanças não respondem a, pelo menos, metade das situações apresentadas ou fornecem informação errada. Os principais prejudicados são os contribuintes, que são mal informados, perdem tempo e arriscam-se a ser penalizados pelo fisco. Face a este panorama, a DECO enviou os resultados do estudo ao Ministro das Finanças.
“Contra-informação impera”, denuncia a DECO
Segundo a DINHEIRO & DIREITOS, nenhum dos 126 serviços visitados deu uma resposta satisfatória às seis situações simuladas anonimamente ao balcão. Metade falhou em mais de três cenários. Os números são preocupantes, já que a maioria dos contribuintes recorre às Finanças para esclarecer dúvidas e confia no que lhe é dito.
Os problemas surgem nas situações mais básicas, como os impostos da casa, e em questões que não deveriam levantar dúvidas: preencher anexos, indicar prazos, valores a declarar, etc. A grande maioria dos serviços (cerca de 81%) falhou no cenário do Imposto Municipal sobre Imóveis, sobretudo nos dados sobre o pedido de isenção. Cerca de metade (48%) também não soube explicar sobre que valor incide o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Numa altura em que “o Governo anuncia medidas de combate à fraude e evasão fiscal, alguns serviços aconselham os contribuintes a não declarar rendimentos”, denuncia a DINHEIRO & DIREITOS. Foi o que sucedeu em sete serviços após os colaboradores anónimos da DECO PROTESTE perguntarem como corrigir o IRS de 2003, para incluir os dividendos de acções que se tinham esquecido de declarar.
Moda do “Passe por cá mais tarde”
Segundo a revista da DECO, ao longo do estudo, muitos funcionários do fisco adiaram a resposta às dúvidas e os esclarecimentos, por exemplo, para a entrega da declaração de rendimentos, o que só atrasa este procedimento. Outros remeteram os colaboradores anónimos para os serviços de apoio ao contribuinte. Nestes últimos, os resultados não foram melhores.
Para a DECO, uma das soluções passa por dotar os funcionários das competências técnicas que, em muitos casos, não demonstram. Por um lado, dando-lhes formação adequada e regular para a função. Por outro, equipando os serviços com informação escrita sobre os temas que mais dúvidas suscitam.
Segundo aquela associação de defesa do consumidor, os serviços de Finanças e de apoio ao contribuinte não deveriam ser os únicos locais disponíveis para obter informação fiscal e esclarecer dúvidas. Apesar das muitas funcionalidades, o sítio na Net deveria ser um veículo privilegiado para difundir informação de fácil utilização para todos, libertando os serviços para “tarefas” mais práticas.
Encerrados para almoço
Nas três visitas realizadas aos 126 serviços pelos colaboradores da DECO PROTESTE, estes estiveram meia hora, em média, na fila. Mesmo assim, foram muitos os casos em que se viram obrigados a aguardar mais de uma hora para serem atendidos.
Para a DECO, este problema poderia ser minimizado se os serviços fossem mais eficientes e os horários mais adequados às necessidades dos contribuintes. Com excepção das repartições de Lisboa e do Porto, abertas durante a hora de almoço, as outras (83%) abrem ao público só cinco horas e meia por dia e no período em que a maioria dos contribuintes está a trabalhar: das 9 horas às 12h30 e das 14 às 16 horas. Assim, quem quiser cumprir as suas obrigações fiscais ou esclarecer dúvidas tem de faltar ao trabalho, gastar um dia de férias ou pedir a alguém que vá em seu lugar.
“As Finanças deveriam abrir as portas nas horas de almoço e/ou ter alguns serviços abertos aos sábados de manhã ou encerrar mais tarde durante a semana”, reclama a DECO. E acrescenta: “Quando o Governo diz querer apostar na modernização dos serviços públicos, é preciso investir fortemente na formação e qualidade do atendimento. Afinal, as grandes reformas passam pela aproximação ao consumidor”.
| DINHEIRO & DIREITOS n.º 72 – Novembro/Dezembro de 2005 – páginas 18 a 22 |
25.10.2005
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