|
O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC) apareceu nas faturas de eletricidade de janeiro e as dúvidas dos consumidores não tardaram a chegar aos nossos serviços. Tem na sua génese preocupações ambientais, mas desconhece-se o destino dos montantes cobrados.
A existência deste imposto, cobrado desde o início de janeiro, está relacionada com questões ambientais e tem origem na Diretiva 2003/96, que aborda a questão da tributação dos produtos energéticos, incluindo a eletricidade. Este imposto especial sobre o consumo – que não tinha sido ainda aplicado no nosso País – constituía um dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos do Protocolo de Quioto. A troika aproveitou a assinatura do memorando com Portugal para exigir a sua cobrança.
O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade foi introduzido no Código de Impostos Especiais de Consumo (CIEC) através da Lei do Orçamento de Estado para 2012. Todos os comercializadores devem proceder à cobrança deste imposto, mas, por exemplo, os clientes economicamente vulneráveis (beneficiários da tarifa social) estão isentos.
O valor deste imposto foi fixado em € 1/MWh ou € 0,001/kWh (taxa máxima) para o Continente, pela Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro. Um consumidor médio, pagará entre € 4 a € 5 por ano (inclui IVA de 23%). Para um universo de 5 milhões de clientes, tal representa 25 milhões de euros anuais para os cofres do Estado, contando apenas com os consumidores domésticos.
 A ERSE emitiu uma recomendação visando a discriminação deste novo imposto nas faturas.
Tratando-se de um imposto que tem na sua génese preocupações ambientais, é dececionante não existirem referências ao eventual destino dos montantes cobrados. Faria todo o sentido que os valores fossem canalizados para despesas do mesmo âmbito. Mais uma vez, e à semelhança do aumento do IVA de 6 para 23% em outubro do ano passado, o Governo é rápido a criar e a cobrar impostos, mas bem menos expedito a reduzir os custos extra que compõem a fatura de eletricidade, obrigação essa também prevista no memorando assinado com a troika. Ver, a propósito, a reação da DECO aos aumentos na eletricidade.
Última atualização em janeiro de 2012
|
|
Comentar
