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Em Portugal, ao contrário da Alemanha, França, Inglaterra e Escandinávia, os médicos, advogados e engenheiros, entre outros, que trabalham por conta própria, não são obrigados a contratar um seguro que indemnize os consumidores pelos danos que possam causar-lhes. Além disso, como noticia a DINHEIRO & DIREITOS de Janeiro, as apólices de responsabilidade civil profissional existentes são poucas e de fraca qualidade.
Todos os profissionais, por muito competentes que sejam, podem um dia falhar no exercício das suas funções. E com consequências graves para os consumidores. No caso dos independentes, esta questão ganha ainda mais relevo, pois podem não ter “património” em seu nome para compensá-los pelos danos sofridos. É o caso do médico que opera a perna errada ao paciente ou é responsável pela sua morte, por exemplo.
Embora uma indemnização nunca pague o sofrimento da vítima ou dos familiares, deve procurar compensá-los pelos danos físicos e/ou morais, tratamentos que venham a ser necessários, remunerações que deixam de receber, etc. O seguro de responsabilidade civil profissional tem esta dupla vantagem: responsabiliza-se pelas indemnizações às vítimas, que de outra forma teria de ser o profissional a pagar, e garante àquelas que são ressarcidas pelos danos que vierem a sofrer.
Em Portugal, a larga maioria dos profissionais independentes não contrata este seguro. Segundo a DINHEIRO & DIREITOS, tal deve-se a duas razões: à falta de lei que os obrigue a fazê-lo e aos entraves à contratação impostos pelas seguradoras.
Esta revista de defesa do consumidor contactou 18 companhias e só metade disse comercializar a apólice de responsabilidade civil profissional. E, mesmo assim, com reservas! A maioria só o faz a quem seja lá cliente ou esteja disposto a transferir toda a carteira de seguros. Mais: nem todos os profissionais são aceites. Médicos, enfermeiros, advogados, contabilistas e engenheiros têm mais facilidade em contratar o seguro do que um electricista ou canalizador. Regra geral, as companhias também preferem os profissionais com experiência e sem histórico de acidentes aos que ainda estão em início de carreira.
Mas os problemas vão mais longe. De acordo com aquela revista da DECO, “ as apólices existentes estão longe de proporcionar uma cobertura adequada aos profissionais e, em última análise, aos consumidores que recorrem aos seus serviços ” . A maioria tem exclusões que retiram parte da utilidade ao seguro. Por exemplo, no caso das apólices para médicos, os danos causados por medicamentos (mal) prescritos, resultantes da aplicação de pace-makers , tentativa de reanimação cardíaca através de electro-choques ou do transplante de órgãos.
Há mais de oito anos que a DECO/PRO TESTE reivindica legislação que torne obrigatória a contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional para algumas actividades. Nesse sentido, já preparou um dossiê com reivindicações, para ser enviado ao Governo.
| Dinheiro & Direitos n.º 67 - Janeiro/Fevereiro de 2005 - pág. 16 a 17 |
20.12.2004
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