Tenho direito à protecção da minha saúde e segurança física?

Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, este tem direito à protecção da sua saúde e segurança física. É proibido o fornecimento de bens e serviços que, em condições de uso normal ou previsível, coloquem em risco a saúde e a segurança física dos consumidores.

É proibida a venda de produtos que possam confundir o consumidor (por exemplo, uma embalagem de acetona com o aspecto de uma de soro fisiológico), de brinquedos com defeitos, assim como de produtos de lavagem, conservação e limpeza com informação deficiente. Os organismos estatais têm poder para mandar apreender e retirar do mercado os produtos que se encontrem nestas condições.