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Universo DECO:
Dossiês

Venda de medicamentos

23 Outubro 2014
Venda de medicamentos

Segundo a lei, aviar receitas e dispensar medicamentos ao público são atos exercidos por farmacêuticos ou pelos seus colaboradores devidamente habilitados, sob a inteira responsabilidade dos primeiros.

Entre os principais motivos de queixas das farmácias estão:

  • a recusa na devolução ou troca de medicamentos ou produtos;
  • o tempo de espera no atendimento;
  • a irregularidade do horário de funcionamento;
  • o comportamento dos funcionários;
  • a recusa de dispensa de remédios sujeitos a prescrição sem a respetiva receita.

Onde reclamar

  • Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, IP: autoridade competente do Ministério da Saúde, com funções de avaliação, autorização, disciplina, inspeção e controlo de produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano, incluindo os medicamentos à base de plantas e homeopáticos e de produtos de saúde (que incluem produtos cosméticos e de higiene corporal, dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro).
    O Infarmed disponibiliza, no seu portal, um livro de reclamações para queixas de serviços prestados pelas farmácias. O Infarmed pode abrir processos de contra-ordenação com a aplicação de coimas ou sanções acessórias, remeter o caso para o Ministério Público, para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde ou ainda arquivar o caso, quando não confirma qualquer infração à lei. As autoridades podem realizar inspeções às farmácias para recolha de provas das reclamações ou denúncias feitas pelos utentes.
    Portal: www.infarmed.pt


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