Um comerciante pode recusar-se a vender um produto?

Não. Quando um comerciante expõe no seu estabelecimento produtos para venda está a fazer uma "oferta ao público". Esta oferta é uma proposta para celebrar um contrato, nos termos em que o vendedor define, e é dirigida a todas as pessoas que se desloquem àquele estabelecimento. Assim, se os clientes aceitarem as condições propostas pelo vendedor, isto é, o preço e a forma de pagamento, este não pode recusar-se a vender os produtos.

Cartas-tipo

1. Pedido de emissão de recibo
2. Garantia de casa com defeito
3. Devolução de artigo com defeito e re-embolso
4. Resolução de contrato